ENSINO DE PRÁTICA JURÍDICA

EM DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL 

1. INTRODUÇÃO

O presente espaço é dedicado a apresentar noções elementares sobre o ensino da prática jurídica em direito tributário no Brasil, e orientar estudantes de graduação em Direito que já tenham interesse ou que possam se interessar por esse ramo jurídico tão relevante, interessante e desafiador. Dentre os nossos propósitos aqui está o de esclarecer aspectos fundamentais do ensino da prática jurídica no Curso de Direito, que podemos resumir em três tópicos: 

  1. O conteúdo a ser estudado: o que é a prática jurídica em direito tributário?

    2. A utilidade de estudar: por que estudar prática em direito tributário?

      3. O método: como estudar prática em direito tributário?

O tópico 3 ("o método") acima engloba o que de melhor se pode pensar e fazer em metodologia de estudo-ensino-aprendizagem da prática jurídica em direito tributário, especialmente com vistas a adaptar o ensino jurídico à Era da Inteligência Artificial, na sociedade da informação e da comunicação. Porém, antes de abordarmos esses tópicos, é útil ter em mente um quadro de organização geral daquilo que chamamos aqui de "ensino integral" do Direito, como representação de um ideal a ser atingido nas atividades acadêmicas formativas dos estudantes. Os próprios estudantes de bacharelado devem levar em conta esse quadro na sua programação de estudos, buscando atingir em seu percurso formativo essas dimensões do estudo do Direito.

Para ilustrar as dimensões básicas do estudo científico do Direito elaboramos abaixo um diagrama que é especialmente didático para demonstrar que existem 3 dimensões fundamentais no ensino formal, e que devem ser relacionadas em outras 3 dimensões sobrepostas, para que se possa atingir uma dimensão integral do ensino. O ponto de partida da visão sobre o diagrama é o ensino teórico (conceitual), que avança para as demais dimensões, todas relacionadas e que devem ser assim bem exploradas no processo de ensino-aprendizagem do Direito.

Diagrama_das_dimensões_do_Ensino_Integr

No presente espaço do nosso site aqui vamos abordar os aspectos da PRÁTICA JURÍDICA contidos no diagrama acima ilustrado, o que incluirá o ensino teórico-prático, o ensino da pesquisa prática e o ensino da prática jurídica. O ensino da prática jurídica inclui as clínicas de Direito e atividades de extensão universitária. Então, vamos lá, iniciando abaixo com reflexões sobre o ensino da prática jurídica em direito tributário no Brasil. Boa leitura!

2. O QUE É A PRÁTICA JURÍDICA NO CURSO DE DIREITO?

A prática jurídica ou clínica de Direito é uma atividade, um método de ensino ou uma disciplina desenvolvida nos cursos de graduação em Direito no Brasil, e também em diversas outras escolas de Direito pelo Mundo, com o objetivo de ensinar conhecimentos e habilidades necessários ao exercício das carreiras jurídicas, oferecendo um background de experiências ao aluno que lhe permitam saber o que é preciso realizar e também como realizar as tarefas intelectuais e materiais para a entrega das soluções que envolvam os profissionais do Direito.

Os profissionais do Direito são aqui entendidos como aqueles profissionais cuja atuação exija antes um diploma de curso superior em Direito, eventualmente adicionado de outras exigências como uma aprovação em prova profissional, concurso público específico, cursos de formação complementar, etc. Por exemplo, no caso do bacharel em Direito (formado no curso graduação em Direito), para poder atuar como advogado privado ele precisa ser antes aprovado no Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). E para ser juiz ou promotor público, defensor público ou advogado público, o bacharel precisa ser aprovado em concurso público específico para esses cargos.


A prática jurídica, quando se constitui em atividade proposta pelo professor dentro de uma disciplina teórica, ou seja, como método de ensino participativo, oferecendo aprendizado experiencial ao aluno, é também chamada de “oficina de Direito”.


Embora no Brasil haja ainda pouco debate teórico em torno da metodologia de prática jurídica ou de clínicas de Direito, há um movimento recente de esforço científico de teorização nesse sentido, buscando melhores parâmetros conceituais e a ampliação dos impactos positivos das clínicas sobre a sociedade, em vista inclusive de novas áreas sobre as quais podem ser organizadas clínicas de Direito, como, por exemplo, o direito tributário.

 

3. O QUE É A DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO?

A Disciplina de Prática Jurídica ou Clínica de Direito Tributário é uma divisão didático-pedagógica do Curso de Graduação em Direito (bacharelado) que pode ser implantada nas instituições de ensino superior, e desenvolvida dentro de um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) ao lado de outras disciplinas de prática, como, por exemplo, "Prática em Direito Civil", "Prática em Direito Penal", etc. A disciplina, como será visto mais abaixo (no programa), tem como foco a formação profissional do aluno para atuar em questões de direito tributário, e deve possuir uma carga horária mais extensa do que aquela usualmente atribuída às disciplinas ditas "teóricas" do Curso de Direito. Isso porque a prática jurídica exige atividades de performance em sala de aula (com orientação e avaliação do professor), ou seja, o desempenho em tempo real de atividades jurídicas, seja em casos reais ou simulados (entrevistas a clientes, reuniões ou debates com equipes jurídicas, sustentações/defesas orais em julgamentos em tribunal, etc.).

As atividades da Disciplina de Prática Jurídica geralmente são complementadas por um período de atividades de extensão universitária, juntamente com atividades de visitas técnicas (a órgãos jurídicos, audiências, etc.) e outras atividades complementares que auxiliam na formação prática do estudante.

 

A Disciplina de Prática Jurídica não se confunde com a Disciplina de Estágio Supervisionado, que, por sua vez, é uma disciplina que pode ser cumprida pelo aluno dentro da instituição de ensino que possua um NPJ funcionando com atividade de atendimento jurídico-social à população, ou dentro de uma outra instituição pública ou privada de atividade jurídica, como, por exemplo, escritórios privados de advocacia, repartições públicas da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos do Poder Judiciário (gabinetes de juízes, etc.), dentre outros locais/instituições. O estágio profissional nesses casos deve seguir os parâmetros da Lei nº 11.788/2008. 

4. A DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA É COMO UM ESCRITÓRIO MODELO?

A Disciplina de Prática Jurídica em Direito Tributário ou Clínica de Direito Tributário a ser desenvolvida nos modernos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) deve ter como foco a formação profissional do aluno. Essa disciplina acadêmica não deve ser confundida com as atividades de atendimento social e jurídico à população carente, que também podem ser desenvolvidas pelos alunos em paralelo dentro da estrutura de um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), a depender da organização e planejamento curricular de cada instituição de ensino superior de Direito.

A atividade de assistencialismo de pessoas hipossuficientes é aquela típica do formato já antigo dos "escritórios modelo de assistência judiciária" (EMAJs), órgãos acadêmicos que existem há muito tempo como passagem obrigatória dos alunos em diversas instituições de ensino jurídico no Brasil. Com o crescimento das exigências do mercado profissional da advocacia, em especial na atual Era da Inteligência Artificial, a tendência é de que os EMAJs sejam complementados ou substituídos por organizações pedagógicas no formato de Núcleos de Prática Jurídica focados em treinar os alunos na prática profissional por meio de disciplinas de prática jurídica especializadas (inclusive em direito tributário). Portanto, a Disciplina de Prática Jurídica (em Direito Tributário) não deve ser confundida com a atividade usualmente desenvolvida no modelo de ensino tradicional, aquela do "escritório modelo de advocacia".

 

O treinamento da prática profissional dos alunos apenas por meio do atendimento jurídico assistencial deve ser visto hoje como insuficiente, inclusive porque o assistencialismo é limitado geralmente a questões de direito de família e de direito criminal, e não oferece a eficiência didática que uma Disciplina de Prática Jurídica especializada, bem planejada e executada, pode oferecer ao aluno.

 

5. A DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA É COMO UM ESTÁGIO PROFISSIONAL?

A Disciplina de Prática Jurídica (em Direito Tributário) não deve ser confundida com a prática do estágio profissional. A Disciplina de Prática Jurídica deve se desenvolver em ambiente acadêmico-profissional controlado, em que o aluno terá melhor acesso à orientação constante de um professor, que disponibilizará uma pluralidade de casos jurídicos escolhidos dentre aqueles que possam melhor desenvolver a experiência profissional dos alunos no Curso de Graduação em Direito. Aqui há uma primeira diferença em relação a estágios profissionais, nos quais não se escolhem as tarefas nem os casos jurídicos a serem atendidos.


As tarefas profissionais da Disciplina de Prática Jurídica devem ser selecionadas dentre aquelas mais interessantes do ponto de vista intelectual, estimulantes e desafiadoras, que diferenciam a Disciplina em relação a estágios profissionais. A temática do programa da Disciplina de Prática em Direito Tributário deve ser abrangente o quanto possível, com teses (discussões) escolhidas para dar uma visão profissional ao aluno, oferecendo uma multiplicidade de tarefas bem recortadas pedagogicamente. O objetivo de recortes nas questões práticas é o de acelerar o progresso da experiência do aluno, oferecendo um treinamento profissional em menor tempo se comparado a outras formas de treinamento que ocorrem nos estágios profissionais em Direito (em escritórios privados, etc.). 


Para concentrar o aprendizado, a Disciplina de Prática Jurídica deve evitar tarefas meramente burocráticas, repetitivas ou limitadas do ponto de vista temático ou operacional, diferenciando-se do que acontece em alguns estágios. A Disciplina de Prática também tem outra vantagem em relação a possíveis estágios profissionais que acompanhem casos reais: a Disciplina, apesar de trabalhar com casos reais em parte, não fica submetida ao lento trâmite dos atos processuais de um caso real judiciário, pois os exercícios-problema serão acelerados no tempo, resumindo e reunindo os acontecimentos processuais para um período de tempo que possa ser analisado dentro do Curso de Direito (em regra, apenas um ano letivo é dedicado ao Núcleo de Prática Jurídica pelo currículo das instituições de ensino).

 
É importante ao aluno ter uma visão integral do trâmite de um processo, o que não é possível se obter apenas com o atendimento ao público, em casos limitados dentro do formato pedagógico dos tradicionais estágios em “escritórios-modelo” nas faculdades de Direito. Isso porque, caso o aluno atue em um caso real de processo judicial, em um ano letivo ele só conseguirá acompanhar uma curta fase de tramitação do processo (v.g. petição inicial e contestação), perdendo a visão geral do caso, pois deixaria de acompanhá-lo ao final do ano letivo. Processos em direito tributário podem durar 10 anos, 15 anos, ou até mais em tramitação, até uma decisão final com trânsito em julgado. 


Para fazer frente a tais desafios pedagógicos, uma Disciplina de Prática em Direito Tributário deve procurar misturar características de uma clínica de atendimento de casos reais com as características de uma disciplina acadêmica prática e de uma disciplina teórica, oferecendo problemas práticos em que é possível observar mais rapidamente um conjunto de etapas processuais, aceleradas ou expostas de maneira histórica.


Outro aspecto interessante e diferenciador da Disciplina de Prática Jurídica em relação a estágios profissionais em escritórios de advocacia, órgãos públicos ou clínicas, é que, ao invés de submeter um cliente real aos riscos de equívocos e de descuidos no atendimento profissional jurídico (ainda que orientado e sob responsabilidade de um professor), o estudante será o único prejudicado no caso de erros, descuidos ou desinteresse na qualidade do atendimento ao cliente virtual. 


Cabe ao professor deixar claro ao estudante, nesse sentido, as consequências práticas reais, inclusive prejuízos financeiros e penalizações profissionais que ocorreriam em virtude do erro, da má escolha de solução jurídica ou da falta de cuidado do aluno com o caso concreto. Isso reduz a tensão costumeira do aluno com o estágio profissional, mas, ao mesmo tempo, não elimina as consequências negativas ao estudante, sobretudo ensinando ao aluno as consequências profissionais negativas de sua conduta.


Com essa oferta didática, a Disciplina de Prática Jurídica, ainda que cursada em sala apenas uma vez por semana (por exemplo, com carga horária de 5h por encontro), oferecerá vantagens em relação ao que pode ocorrer em alguns estágios profissionais em escritórios de advocacia, órgãos públicos ou em escritórios-modelo ou clínicas de atendimento ao público carente.

 
Independentemente disso, o aluno pode e deve desenvolver, em paralelo ou não à Disciplina Prática, também um estágio profissional, em parte obrigatório, e cujas condições de trabalho atualmente são reguladas pela Lei nº 11.788/2008, e, no que diz respeito à validação e efeitos acadêmicos, pelas normativas acadêmicas das faculdades de Direito no Brasil.
 

6. POR QUE ESTUDAR PRÁTICA JURÍDICA NO CURSO DE DIREITO?

São muitas as vantagens de estudar prática dentro de uma Disciplina de Prática Jurídica em Direito Tributário, bem planejada e executada sob orientação de um bom professor, como visto nos itens anteriores. Pela leitura do exposto até aqui é possível entender que estudar prática jurídica no Curso de Direito pode oferecer um enriquecimento muito importante na formação do aluno.

 

Essa preparação para a prática eficiente do Direito deve aumentar a empregabilidade do estudante diante do cada vez mais exigente mercado de trabalho jurídico, hoje disputado por uma grande quantidade de bacharéis (mais de 2 milhões) e de advogados (mais de 1,2 milhão), e também disputado com robôs jurídicos (programas com softwares de inteligência artificial) que se multiplicam dia após dia, nesse caminhar veloz da revolução digital impulsionado pelas startups jurídicas. Sobre o assunto, veja-se também o artigo "O ENSINO DO DIREITO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL", disponível em nosso Blog.

 

7. A PRÁTICA JURÍDICA E SUA RELAÇÃO INTEGRADA COM ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Qual são as relações entre o ensino da prática jurídica com o ensino teórico, o ensino da pesquisa e o ensino em extensão universitária? Note-se que o ensino universitário no Brasil, envolvendo o Curso de Direito, deve atender ao princípio constitucional da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, como previsto expressamente no art. 207 do texto da Constituição Federal de 1988, ipsis litteris:

“Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e        patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” 


Essas funções do ensino superior (universitário) dentro do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão são mais detalhadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 43. Observa aqui a importância da existência dessa base legal para a educação pública, principalmente, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa. É importante inclusive que os estudantes de Direito tenham a consciência da base legal do regime educacional superior ao qual estão submetidos, pois assim terão mais claros os objetivos do processo educacional, podendo assumir papel mais ativo na universidade.


Cumpre aqui resgatar, ainda que brevemente, o significado dos componentes desse princípio da educação no ensino superior universitário, especialmente aqui em relação ao Curso de Direito: o ensino, a pesquisa e a extensão. O que são tais elementos no contexto do Curso de Direito, e como devem ser aplicados nas atividades de prática jurídica?

ENSINO 

Primeiramente, a universidade (UFPR) deve ofertar o ensino jurídico teórico-prático por meio de seus docentes, que compreende as atividades de transmissão de conhecimentos e de habilidades (competências) aos discentes, a orientação e exigência de estudos discentes, e a avaliação da aprendizagem, ou seja, os resultados alcançados, para fins de certificação da competência dos alunos. A Disciplina de Prática Jurídica deve partir dos conhecimentos e habilidades fornecidos no ensino teórico do Curso de Direito, para aperfeiçoar as competências dos alunos no fazer.

PESQUISA

Ao lado do ensino, a pesquisa constitui-se em atividade que busca produzir novos conhecimentos (e soluções para problemas teóricos ou práticos), fazendo assim avançar a Ciência Jurídica (no caso do Curso de Direito), sendo realizada pelos discentes, em colaboração ou com a orientação de professores. Também pode ser a pesquisa realizada por professores-pesquisadores, em desenvolvimento dentro da universidade ou em parceria com outras instituições, públicas ou privadas, avançando programas de pós-graduação. A Disciplina de Prática Jurídica deve partir dos conhecimentos e habilidades trabalhados no ensino teórico do Curso de Direito, para inseri-los no âmbito da pesquisa jurídica, para aperfeiçoar as competências dos alunos no ato de buscar respostas para a prática do Direito (fundamentando peças, consultas, pareceres, etc.), e aperfeiçoar as competências dos alunos no ato de buscar respostas para problemas teóricos, seja a partir de bases também teóricas ou de bases empíricas (fáticas, de uma determinada realidade).

EXTENSÃO
E, por último, a extensão universitária é a atividade planejada e executada por docentes da universidade em colaboração com discentes, voltada para disseminar para a comunidade fora da universidade o conhecimento e as práticas técnico-científicas desenvolvidas na universidade. A extensão proporciona experiências discentes de vivência com a população, especialmente a mais carente de recursos científicos ou financeiros, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas que estão fora da universidade. Daí o nome “extensão”, como alusão a um “braço” para fora, um contato externo do conhecimento universitário (produzido pelo ensino e pesquisa), em benefício da comunidade. Basicamente, pode assumir a forma de eventos, projetos, programas, serviços, ou cursos de extensão. Atividades de extensão podem ser bem cumpridas a partir da estrutura dos Núcleos de Prática Jurídica, em continuidade à Disciplina de Prática Jurídica, por seu caráter prático acentuado devido ao contato com a realidade.

8. PLANO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DE PRÁTICA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Para iniciar seus estudos de prática em Direito Tributário, quando disponibilizada essa Disciplina no Curso de Direito, o estudante do Curso deve contar com um plano de ensino-aprendizagem, elaborado pelo professor e apresentado ao aluno no início das aulas. É esse plano que guiará as principais diretrizes do andamento das aulas, seu programa, objetivos e exigências/avaliações, além de sugestões e orientações sobre a aprendizagem. O aluno precisa pensar e se programar previamente para os estudos, organizando sua rotina para que as aulas sejam proveitosas e haja engajamento nas atividades. Aqui cabe também espaço para orientação do professor aos alunos sobre possíveis metodologias de estudo, planejamento de tempo, etc.

8.1. PROGRAMA DE ENSINO DE PRÁTICA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO 

Um dos elementos iniciais de todo plano de ensino é o chamado "Programa". Aqui não é diferente. Para o ensino da prática em Direito Tributário, cada instituição de ensino superior de Direito poderá estabelecer seu próprio programa, comportando variações a depender da instituição. Ainda é incomum nos Cursos de Direito no Brasil ver a Disciplina de Prática Jurídica em Direito Tributário, o que esperamos seja superado nos próximos anos.

O cronograma de uma Disciplina de Prática Jurídica em Direito Tributário no cursos de graduação em Direito deve ocupar 2 semestres letivos (1 ano) para poder ser minimamente eficaz, contendo carga horário semanal compatível.

Um programa que sugerimos aqui com boa abrangência e organizado para a Disciplina de Prática Jurídica em Direito Tributário deve seguir o seguinte modelo no Curso de Graduação, dividido em duas partes fundamentais:

  i) noções básicas de prática jurídica em direito tributário;

  ii) prática profissional tributária (focada na advocacia, e na procuradoria, magistratura, promotoria e defensoria). 

      E, em cada prática, a Disciplina deve oferecer dois tipos de unidade didática, mesclados: 

         a) estudo das matérias, desenvolvimento de teses e de argumentos jurídicos

         b) as ferramentas para solução de problemas, as peças e as estratégias para solução.
 

PARTE I
NOÇÕES BÁSICAS DE PRÁTICA JURÍDICA  

  1. A prática jurídica em direito tributário: o que é, para que serve, como fazer

  2. Acesso à justiça e atendimento sociojurídico
  3. Carreiras jurídicas ou extrajurídicas e as questões de direito tributário
  4. Ética profissional na prática
  5. Pesquisa prática: a busca de soluções para problemas concretos (método de pesquisa)

PARTE II

PRÁTICA PROFISSIONAL TRIBUTÁRIA   

  A) Consultoria e assessoria jurídica
  1. Organização da atividade profissional, proposta e contratação de serviços advocatícios, honorários,                

      responsabilidade profissional 
  2. Licitação para contratação de serviços jurídicos pelo Poder Público, dispensa ou inexigibilidade, análise de     

      edital, impugnação ou recurso em licitação jurídica
  3. Planejamento tributário – noções fundamentais e operacionalização
  4. Consulta fiscal (pedido administrativo, solução de consulta e efeitos práticos) 
  5. Acompanhamento de procedimento administrativo de fiscalização tributária
  6. Resposta de consulta para cliente, opinião legal e parecer jurídico 
  7. Relatório jurídico para auditoria empresarial, compliance  e due diligence 
  8. Restituição de tributos pagos indevidamente, repetição de indébito tributário, ressarcimento de créditos tributários 

      e compensação tributária
  9. Suspensão da exigibilidade de tributos e de multas: estratégia e operacionalização 
  10. Elaboração de projeto de lei (assessoria ao Poder Legislativo ou Executivo)
  11. Análise jurídica de política pública (assessoria ao Poder Executivo ou Legislativo)

 

  B) Contencioso administrativo
  12. Processo administrativo fiscal (PAF) ou tributário (petição inicial/defesa contra auto de infração e lançamento,

        recursos administrativos, tramitação do caso) 

  C) Contencioso judicial

  13. Ação de mandado de segurança, individual e coletivo (petição inicial, informações da autoridade coatora)
  14. Ação declaratória, ação anulatória, ação condenatória/repetição de indébito, ação indenizatória: petição

        inicial (dos fatos, preliminares/cabimento e tempestividade, do direito, cabimento ou não de tutela provisória,

        cabimento ou não de eventual opção por conciliação, provas, e pedidos)
  15. Tutela cautelar (pedido cautelar comum de autoria do contribuinte no novo CPC), e medida cautelar fiscal de

        autoria da Fazenda Pública (Lei nº 8.397/1992)
  16. Ação de consignação em pagamento 
  17. Decisões judiciais liminares: tutela de urgência, tutela de evidência, e outras
  18. Execução fiscal, exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal
  19. Principais recursos judiciais (agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de

        declaração, recurso ordinário constitucional)
  20. Medidas alternativas a recursos: pedido de reconsideração e correição parcial
  21. Manifestações da Procuradoria da Fazenda Pública, Defensoria Pública, parecer do Ministério Público (custos

        legis), sentença judicial
  22. Ação rescisória e “querela nullitatis insanabilis
  23. “Habeas data” (conhecer, contestar ou corrigir bancos de dados públicos) e a alternativa do procedimento

         administrativo da Lei de Acesso à Informação
  24. Ação popular (anulação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos)
  25. Ação civil pública (responsabilidade por danos morais e patrimoniais, difusos)
  26. Ações diretas de controle de constitucionalidade (ADI , ADC , ADO , ADPF ), MI (mandado de injunção) e

        manifestação como amicus curiae no STF

8.2. OBJETIVOS DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO 

Em primeiro plano, a Disciplina de Prática Jurídica em Direito Tributário tem por objetivo possibilitar ao discente o aprendizado de competências (conhecimentos (saber) + habilidades (fazer)) próprias da atividade profissional, integrando o conhecimento teórico-crítico à atuação prática na busca de resultados desejados, que cumpram com a finalidade da atuação do profissional do Direito. Tal objetivo será atingido por meio da elaboração de tarefas profissionais (ligadas a casos reais ou simulados), em ambiente organizado, controlado e orientado pelo professor, de forma a oferecer um aprendizado dinâmico e sistematizado sobre a prática em carreiras jurídicas que envolvem questões de direito tributário. Além disso, a disciplina pretende também oferecer oportunidades de interação profissional e prática de atividades de extensão universitária (troca social).

A) AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS

A Disciplina deve oportunizar ao aluno adquirir conhecimento e domínio de diversas teses e técnicas de elaboração das manifestações/ferramentas profissionais fundamentais da advocacia em direito tributário, compreendendo atendimento às demandas de consultoria e assessoria jurídicas, atuação em processos administrativos e em processos judiciais, com ética profissional, e bom manejo da legislação, doutrina e jurisprudência, exercitando análise de diversos casos/problemas escolhidos pelo professor para oferecer uma visão ampla da atividade profissional, para capacitar o discente para a solução eficaz de problemas complexos, interdisciplinares, envolvendo questões-base em direito tributário.

B) AQUISIÇÃO DE HABILIDADES

Além de conduzir o estudo e aprendizado de teses jurídicas (argumentos e fundamentos), avançando além dos conteúdos/conhecimentos de disciplinas teóricas, a Disciplina tem por objetivo aprimorar diversas habilidades, dentre as quais se destacam:

 

  1. entrevistar clientes, negociar de forma inteligente e pacífica, selecionar informações, interpretar fatos (realidade) e transpor para o raciocínio jurídico (teoria), adotar tarefas adequadas para solução (prática), de forma ética , eficaz e eficiente (busca do melhor resultado);

  2. realizar reuniões profissionais objetivas, focadas e produtivas;

  3. prestar boas orientações oralmente ou por escrito de forma objetiva, precisa e didática (para que o cliente assessorado possa compreender e executar);

  4. documentar os atendimentos de forma a ter um histórico-jurídico, auxiliando a recuperação de informações ao longo do tempo, justificando as decisões do cliente e protegendo o profissional contra eventuais desentendimentos futuros;

  5. ouvir os colegas de trabalho com empatia, dividir tarefas em grupo de forma eficaz, justa e produtiva; projetar prazos e tarefas no tempo;

  6. desenvolver a linguagem jurídica, com o bom uso de termos técnicos;

  7. compreender e elaborar textos jurídicos tributários (doutrinários ou normativos); 

  8. fazer uso adequado e eficaz da legislação, jurisprudência e doutrina tributárias;

  9. agir de forma equilibrada, com postura profissional, responsável e ética, compromissada também com o desenvolvimento econômico e social do País;

  10. tomar decisões jurídicas bem fundamentadas, pensando nos reflexos práticos;

  11. realizar pesquisa científica jurídica e expor o resultado organizado e objetivo;

  12. identificar, interpretar e aplicar normas do direito público (relacionando conteúdos especialmente de direito tributário, administrativo, constitucional e econômico);

  13. identificar, analisar e resolver problemas jurídicos, avaliar os interesses em jogo, avaliar os riscos envolvidos, medir as consequências jurídicas, econômicas, políticas e sociais dos fatos ou medidas adotadas;

  14. desenvolver o raciocínio jurídico, a relação entre teoria e prática, argumentar com base jurídica e refletir criticamente sobre o direito e a realidade, estimulando a aprendizagem autônoma e a iniciação à pesquisa científica, permitindo ao aluno ser um agente que reformule ou encontre soluções para problemas jurídicos antigos e crie soluções para problemas jurídicos novos;

  15. compreender de modo interdisciplinar os fenômenos jurídicos do direito tributário, e adquirir melhor compreensão para o trabalho com profissionais de outras áreas (contabilidade, economia, administração de empresas, administração pública);

  16. compreender e levar em conta o impacto das novas tecnologias na área jurídica;

  17. atuar de modo técnico-jurídico em matéria tributária, para evitar ou solucionar conflitos internos da Administração Pública ou entre a Administração e os cidadãos submetidos a relações de direito tributário;

  18. dominar formas consensuais de composição de conflitos (alternativas ao uso do Poder Judiciário), e seu cabimento ou não às relações de direito tributário.

Ao final, o que se espera é que o aluno adquira competências para lidar adequadamente com problemas básicos envolvendo o direito tributário, sendo capaz de compreender problemas, avaliar riscos, construir soluções, elaborar documentos jurídicos, apresentar e defender (por escrito ou oralmente) argumentos técnico-jurídicos com fundamento nos princípios e regras que regem as relações tributárias, ajudando assim a evitar ou resolver conflitos entre a Administração e cidadãos-administrados-contribuintes (empresas, pessoas físicas, etc.).

Bons estudos!

Copyright © 2020. Rodrigo Caramori Petry. Todos os direitos reservados.