Direito tributário no Brasil 

Vamos pensar nos aspectos envolvendo a PRÁTICA JURÍDICA, como ela deveria ser ensinada nas faculdades de Direito (já que ela não é ensinada na maioria das instituições), e como o estudante e mesmo o advogado jovem podem complementar seus estudos de prática para estarem melhor preparados profissionalmente.

 

Essas reflexões servem ao ensino teórico da prática, ao ensino da pesquisa prática (pesquisa que advogados fazem para realizar petições, consultorias, etc.) e para o bom desempenho da prática jurídica.

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Com essas considerações iniciais podemos então avançar com nossas reflexões sobre um bom estudo-aprendizagem da prática jurídica em direito tributário, observando que você estudante é quem deve ser o protagonista da sua formação jurídica, porque como veremos não basta apenas assistir as aulas da faculdade. É preciso tomar certas atitudes para complementar e especializar sua formação, ainda mais para atuar em direito tributário. Boa leitura!

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2. A PRÁTICA JURÍDICA NO CURSO DE DIREITO

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A prática jurídica ou clínica de Direito é uma atividade, um método de ensino ou uma disciplina desenvolvidos nos cursos de graduação em Direito no Brasil, e também em diversas outras escolas de Direito pelo Mundo, com o objetivo de ensinar conhecimentos e habilidades necessários ao exercício das carreiras jurídicas.

 

O ensino de prática jurídica deve oferecer um background de experiências ao aluno que lhe permitam saber o que é preciso realizar e como realizar as tarefas intelectuais e materiais para entregar as soluções esperadas nos serviços profissionais.

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Os profissionais do Direito são aqueles profissionais cuja atuação exija antes um diploma de curso superior em Direito, eventualmente adicionado de outras exigências, como por exemplos: uma aprovação em prova profissional (Exame da OAB), um concurso público específico, cursos de formação complementar no serviço público, etc. 

Embora no Brasil haja ainda pouco debate teórico em torno da metodologia de prática jurídica ou de clínicas de Direito, há um recente esforço de teorização nesse sentido, buscando a melhoria dessa oferta acadêmica nas faculdades.

 

Entretanto, as faculdades de Direito no Brasil em sua grande maioria não ensinam a prática tributária, o que obriga o estudante a buscar cursos de prática fora das instituições de ensino, ou contratar mentorias oferecidas por profissionais mais experientes que possam prestar apoio e orientação para a prática em direito tributário. 

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A notícia boa é que a evolução da internet e das tecnologias digitais tem oferecido novas oportunidades aos estudantes que desejam aprender aquilo que a faculdade não ensina.

 

Isso explica o grande sucesso de cursos livres on-line, aulas particulares e orientações focados em abordagem teórico-prática, além de mentorias que possam oferecer apoio técnico-estratégico ao novato na advocacia ou mesmo àqueles advogados que por uma razão ou outra resolveram migrar para a área tributária.

 

Esse tipo de ensino complementa a formação jurídica e dá mais segurança e eficácia ao estudante que deseja atuar na advocacia tributária ou mesmo em profissões conexas.

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3. AUSÊNCIA DE PRÁTICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO NAS FACULDADES

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A disciplina de Prática Jurídica ou clínica de Direito Tributário é uma divisão didático-pedagógica do curso de graduação em Direito (bacharelado) que deve ser implantada pelas instituições de ensino superior, e desenvolvida dentro de um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) ao lado de outras disciplinas de prática, como, por exemplo, "Prática em Direito Civil", "Prática em Direito Penal", etc.

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A disciplina de prática jurídica deve ter como foco a formação profissional do aluno. Essa disciplina acadêmica não deve ser confundida com atividades de atendimento social e jurídico à população carente, que podem ser desenvolvidas pelos alunos em paralelo dentro da estrutura de um NPJ, a depender da organização e planejamento curricular de cada instituição de ensino superior de Direito.

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A atividade de assistencialismo a pessoas economicamente hipossuficientes é aquela típica do formato já antigo dos "escritórios modelo de assistência judiciária" (EMAJs), órgãos acadêmicos que existem há muito tempo como passagem obrigatória dos alunos em diversas instituições de ensino jurídico no Brasil.

 

Com o aumento das exigências do mercado profissional, em especial na atual Era da Inteligência Artificial, surge a necessidade de que os EMAJs sejam complementados por organizações pedagógicas de treinamento do aluno na prática profissional.

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Entretanto, como já se informou, a maioria das faculdades de Direito não oferece a disciplina de prática tributária, e a rigidez do currículo de muitas faculdades impede que o aluno possa escolher disciplinas optativas em direito tributário, que serviriam para complementar seus conhecimentos e habilidades e viabilizar a prática profissional.

 

O resultado disso é muita frustração ao final de 5 longos anos de esforço do aluno: querer atuar em uma área (direito tributário) para a qual ele não conseguiu receber uma formação suficiente no curso de Direito. A insegurança e o desânimo assaltam o bacharel, mas esse não é o fim: há alternativas de formação complementar.

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A prática jurídica é custosa para as faculdades e para os professores, já que exige atividades de performance em sala de aula (com orientação e avaliação do professor), ou seja, desempenho em tempo real de atividades jurídicas, seja em casos reais ou simulados, e envolvem negociação de honorários, o treinamento de entrevistas e reuniões com clientes, organização do trabalho, debates com colegas, sustentações/defesas orais em julgamentos em tribunal, etc.

 

Muitas faculdades não estão preparadas para ofertar essa didática especializada para a prática, mas o mercado da advocacia exige isso.

 

Portanto, se vê facilmente que o estudante de Direito sai da faculdade muitas vezes sem o preparo adequado para trabalhar na área. Assim, não consegue converter seu investimento em resultados financeiros, a não ser que busque a complementação e especialização de seus estudos por conta própria.

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4. CURSOS DE PRÁTICA E MENTORIA PROFISSIONAL

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O ensino da prática nas faculdades de Direito geralmente é focado apenas em clínicas generalistas de Direito e algumas atividades de extensão, e muito pouco ou nada se faz na faculdade sobre a prática em direito tributário. 

 

Por isso, quem estuda Direito e pensa em se dedicar à carreira na advocacia tributária precisa complementar seus estudos com cursos voltados à prática profissional (inclusive fora da faculdade).

 

Além disso, advogados recém-formados podem se beneficiar da contratação de sessões de mentoria profissional, uma espécie de serviço de apoio técnico-estratégico para jovens advogados que precisam do auxílio de um profissional experiente.

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A demanda por serviços de mentoria profissional na advocacia tem crescido significativamente no Brasil, não só por sua capacidade potencial de acelerar o desenvolvimento da carreira e aumentar seus ganhos financeiros (honorários advocatícios), mas também devido à expansão dos meios de comunicação pela internet, que hoje permitem a contratação e a prestação desses serviços de forma on-line.

 

Além disso, se tem notado na prática um aumento do número de recém-formados que pretendem seguir carreira como advogados autônomos (não empregados nem associados a uma banca de advogados já estabelecida), e um dos maiores desafios desses jovens advogados é o de organizar uma forma de prestação eficiente de serviços e encontrar um nicho de atuação, mesmo dentro da área do direito tributário, que é enorme.

 

É preciso ter um modelo ou projeto de negócio na advocacia que permita a alguém pouco experiente realizar resultados e obter ganhos significativos.

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Um período de mentoria profissional com um mentor experiente pode ajudar jovens advogados a ganhar segurança e eficiência na prestação de seus serviços, e a não cometerem erros, nem perderem oportunidades.

 

Mentorias oferecem reflexões estratégicas para que o jovem mentorado possa pensar no melhor caminho da sua prática profissional. Em uma área extensa e complexa como a do direito tributário isso pode fazer uma grande diferença, já que as faculdades de Direito não suprem essa necessidade, e é comum o formando se sentir despreparado para a prática. 

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5. CURSO DE PRÁTICA É O MESMO QUE UM ESTÁGIO PROFISSIONAL?

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Um bom curso de prática profissional tributária não se confunde com a prática do estágio. Seja na faculdade ou em um curso livre (aquele fora do currículo comum-obrigatório), o ensino da prática jurídica deve se desenvolver em um ambiente acadêmico-profissional controlado, no qual o aluno terá melhor acesso à orientação constante de um professor, que disponibilizará uma pluralidade de casos jurídicos escolhidos para desenvolver a experiência profissional dos alunos.

 

Aqui há uma primeira diferença em relação a estágios profissionais, nos quais não se escolhem pedagogicamente as tarefas nem os casos jurídicos a serem atendidos.

As tarefas profissionais de um curso de prática tributária devem ser selecionadas dentre aquelas mais interessantes do ponto de vista intelectual, que sejam estimulantes e desafiadoras, o que é muito diferente da maioria dos estágios profissionais.

 

A temática do programa do curso de prática deve ser abrangente o quanto possível, com teses (discussões) escolhidas para dar uma visão profissional ao aluno, oferecendo uma multiplicidade de tarefas bem recortadas pedagogicamente. O objetivo de um curso deve ser o de acelerar a experiência do aluno, oferecendo um treinamento mais rápido do que aquele oferecido em estágios.

 
Independentemente disso, o aluno pode e deve desenvolver durante a faculdade um estágio profissional, em parte obrigatório e cujas condições de trabalho são reguladas pela Lei nº 11.788/2008. Além disso, o aluno deve procurar se informar nos atos normativos de sua faculdade de Direito sobre estágios.

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6. POR QUE ESTUDAR PRÁTICA TRIBUTÁRIA ANTES DE SE FORMAR?

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São muitas as vantagens de estudar prática tributária durante a faculdade de Direito, sejam dentro de uma Disciplina de Prática Jurídica (se existir) ou em um curso livre bem planejado e executado sob orientação de um bom professor. Estudar a aplicação dos conhecimentos teóricos oferece um enriquecimento importante na formação do aluno.

 

O aluno deve pensar em se formar em condições de oferecer resultados e converter seu investimento em dinheiro (remuneração).

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Essa preparação para a prática é importante diante do cada vez mais exigente mercado de trabalho jurídico no Brasil, hoje disputado por mais de 1.200.000 advogados e mais de 2.000.000 de bacharéis em Direito.

 

E não é só isso. O mercado é também "disputado" com robôs jurídicos (softwares de inteligência artificial) que se multiplicam dia após dia na revolução digital das startups jurídicas. Sobre o assunto, veja o artigo que escrevi "O ENSINO DO DIREITO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL", disponível aqui em meu Blog.

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7. PLANO DE APRENDIZAGEM DA PRÁTICA EM TRIBUTÁRIO

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Para iniciar seus estudos de prática em direito tributário, quando disponibilizada essa disciplina no curso de Direito ou em um curso livre, o estudante deve contar com um plano de ensino-aprendizagem, elaborado pelo professor e apresentado ao aluno no início das aulas. É esse plano que guiará as principais diretrizes do andamento das aulas, seu programa, objetivos e exigências/avaliações.

 

Eu vou apresentar a você aqui os principais tópicos exigidos para uma boa formação prática, e também darei sugestões e orientações sobre a metodologia de aprendizagem. 

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Para o ensino da prática em direito tributário cada instituição de ensino superior ou curso livre pode estabelecer seu próprio programa, comportando variações a depender da instituição ou do curso.

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Nos cursos de Direito no Brasil é raro encontrar uma disciplina de prática em direito tributário. Para suprir essa falta o estudante que desejar pode a qualquer momento contratar um curso teórico-prático fora da universidade ou mesmo aulas particulares. Inclusive há muitas instituições que aceitam o certificado desses cursos feitos pelo aluno para integralizar as horas relativas às atividades complementares exigidas no curso de Direito.

 

Um curso desses de prática profissional inclusive é muito mais produtivo do que apenas assistir a palestras ou aulas expositivas.

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Um programa que sugiro aqui com boa abrangência e organizado para o estudo da prática jurídica em direito tributário deve seguir o seguinte modelo, dividido em duas partes fundamentais:

  i) noções básicas preparatórias;

  ii) atos da prática profissional

 

O estudo e exercício de atos da prática pode ser focada na advocacia, mas também com alguns exercícios que permitam compreender como atuam procuradores da Fazenda, juízes, promotores e defensores. 

     

Nas aulas de prática jurídica a disciplina ou curso deve oferecer duas abordagens didáticas: 

1. estudo das matérias de direito tributário, com o desenvolvimento de teses e de argumentos jurídicos; 

2. estudo das ferramentas para solução de problemas tributários, as  peças e as estratégias  para solução.
    

Quanto à extensão do programa, quantos casos serão estudados, as matérias envolvidas, etc., irá depender de cada proposta de curso. Um curso interessante é aquele que não se expande demais, é focado em determinados casos, e permite ao aluno se preparar melhor passo a passo. De forma menos cansativa podem ser realizados vários cursos curtos ao longo da formação do estudante, e mesmo após a formatura, já durante a vida profissional.

 

A seguir faço uma sugestão de temas que considero importantes para serem tratados em cursos de prática tributária: 

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PARTE I
NOÇÕES BÁSICAS DE PRÁTICA JURÍDICA  

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1. A prática jurídica em direito tributário: o que é, para que serve, como fazer

2. Acesso à justiça e atendimento sociojurídico

3. Carreiras jurídicas ou extrajurídicas e as questões de direito tributário

4. Ética profissional na prática

5. Pesquisa prática: a busca de soluções para problemas concretos (método de pesquisa)

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PARTE II

PRÁTICA PROFISSIONAL TRIBUTÁRIA (foco: advocacia)  

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  A) Consultoria e assessoria jurídica

1. Organização da atividade de advocacia, proposta e contratação de serviços, honorários, responsabilidade

2. Licitação para contratação de serviços jurídicos (advocacia) pelo Poder Público, dispensa ou inexigibilidade,  análise de edital, impugnação ou recurso em licitação jurídica  

3. Planejamento tributário – noções fundamentais e operacionalização

4. Consulta fiscal (pedido administrativo, solução de consulta e efeitos práticos)

5. Acompanhamento de procedimento administrativo de fiscalização tributária

6. Resposta de consulta para cliente, opinião legal e parecer jurídico

7. Due diligence, compliance, relatório jurídico para auditoria empresarial

8. Restituição de tributos pagos indevidamente, repetição de indébito, ressarcimento de créditos tributários e compensação tributária

9. Suspensão da exigibilidade de tributos e de multas: estratégia e operacionalização

10. Elaboração de projeto de lei (assessoria ao Poder Legislativo ou Executivo)

11. Análise jurídica de política pública (assessoria ao Poder Executivo ou Legislativo)

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  B) Contencioso administrativo

1. Processo administrativo fiscal (PAF) ou tributário (PAT): tramitação

2. Petição inicial para defesa contra auto de infração e lançamento tributário

3. Recursos administrativos 

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  C) Contencioso judicial

1. Ação de mandado de segurança, individual e coletivo (petição inicial, informações da autoridade coatora)  

2. Ação declaratória, ação anulatória, ação condenatória/repetição de indébito, ação indenizatória: petição    inicial (dos fatos, preliminares/cabimento e tempestividade, do direito, cabimento ou não de tutela provisória,      cabimento ou não de eventual opção por conciliação, provas, e pedidos)

3. Tutela cautelar (pedido cautelar comum de autoria do contribuinte no novo CPC), e medida cautelar fiscal de      autoria da Fazenda Pública (Lei nº 8.397/1992)

4. Ação de consignação em pagamento

5. Decisões judiciais liminares: tutela de urgência, tutela de evidência, e outras

6. Execução fiscal, exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal 

7. Principais recursos judiciais (agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de      declaração, recurso ordinário constitucional)

8. Medidas alternativas a recursos: pedido de reconsideração e correição parcial  

9. Manifestações da Procuradoria da Fazenda, Defensoria Pública, parecer do Ministério Público (custos legis)

10. Ação rescisória e ”querela nullitatis insanabilis"

11. “Habeas data” (conhecer, contestar ou corrigir bancos de dados públicos) e a alternativa do procedimento      administrativo da Lei de Acesso à Informação

12. Ação popular (anulação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos)

13. Ação civil pública (responsabilidade por danos morais e patrimoniais, difusos)

14. Ações diretas de controle de constitucionalidade (ADI , ADC , ADO , ADPF ), MI (mandado de injunção) e      peça de amicus curiae no STF

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8. OBJETIVOS DE UM ESTUDO DE PRÁTICA TRIBUTÁRIA 

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Um bom estudo de prática jurídica em direito tributário tem por objetivo possibilitar ao aluno o aprendizado de competências, ou seja, conhecimentos (os saberes) + habilidades (os fazeres) próprios da atividade profissional (foco na advocacia), integrando o conhecimento teórico-crítico à atuação prática na busca de resultados. A ideia central é a de fazer o aluno adquirir competência para oferecer eficácia na sua prática profissional.

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O ensino de prática envolve a elaboração de tarefas profissionais (ligadas a casos reais ou simulados), em ambiente organizado, controlado e orientado por um professor-tutor. O ensino deve oferecer um aprendizado dinâmico e sistematizado sobre a advocacia tributária, e noções sobre outras carreiras que lidem com essas questões. No caso de estudo universitário também se oportuniza a interação profissional em atividades de extensão universitária.

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A) ADQUIRIR CONHECIMENTOS

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Um bom estudo prático oportuniza ao aluno adquirir conhecimento sobre diversas teses e técnicas de elaboração das manifestações/ferramentas profissionais da advocacia tributária. Isso envolve o atendimento em consultoria e assessoria jurídicas, a atuação em processos administrativos e judiciais, com o manejo da legislação, jurisprudência e doutrina.

 

Devem ser exercitadas análises de diversos casos/problemas escolhidos pelo professor para oferecer uma visão ampla da atividade profissional. Assim o aluno é capacitado para resolver diversos problemas complexos e interdisciplinares da realidade do direito tributário.

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B) ADQUIRIR HABILIDADES

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Um bom estudo de prática jurídica em direito tributário deve ter por objetivo aprimorar diversas habilidades do estudante, dentre as quais se destacam:

 

1. entrevistar clientes, negociar de forma inteligente e pacífica, selecionar informações, interpretar fatos (realidade) e transpor para o raciocínio jurídico (teoria), adotar tarefas adequadas para solução (prática), de forma ética , eficaz e eficiente (busca do melhor resultado);

2. realizar reuniões profissionais objetivas, focadas e produtivas;

3. prestar boas orientações oralmente ou por escrito de forma objetiva, precisa e didática (para que o cliente assessorado possa compreender e executar);

4. documentar os atendimentos com um histórico-jurídico, que auxilia a guarda de informações ao longo do tempo, justificando as decisões do cliente e protegendo o advogado contra eventuais desentendimentos futuros;

5. ouvir os colegas de trabalho com empatia, dividir tarefas em grupo de forma eficaz, justa e produtiva; projetar prazos e tarefas no tempo;

6. desenvolver a linguagem jurídica, com o bom uso de termos técnicos;

7. compreender e elaborar textos jurídicos tributários (doutrinários ou normativos); 

8. fazer uso adequado e eficaz da legislação, jurisprudência e doutrina tributárias;

9. agir de forma equilibrada, com postura profissional, responsável e ética, compromissada com o desenvolvimento econômico e social do País;

10. tomar decisões jurídicas bem fundamentadas, pensando nos reflexos práticos;

11. realizar pesquisa jurídica prática e expor o resultado organizado e objetivo;

12. identificar, interpretar e aplicar normas do direito tributário e suas relações com outras disciplinas e a realidade;

13. identificar, analisar e resolver problemas jurídicos, avaliar interesses em jogo e riscos envolvidos, e prever as consequências jurídicas, econômicas, políticas e sociais dos fatos ou medidas adotadas;

14. desenvolver o raciocínio jurídico sobre a relação teoria-prática, a argumentação jurídica e a reflexão crítica sobre o Direito e a realidade, estimulando a aprendizagem autônoma e contínua (soluções para novos problemas);

15. compreender de modo interdisciplinar os fenômenos jurídicos do direito tributário, e favorecer o trabalho em parceria com profissionais de outras áreas (contabilidade, economia, administração de empresas e de governo);

16. compreender e levar em conta o impacto das novas tecnologias na área jurídica;

17. atuar de modo técnico-jurídico em matéria tributária para evitar ou solucionar conflitos;

18. dominar formas consensuais de composição de conflitos (alternativas ao Judiciário) e seu cabimento no caso.

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Esse longo percurso formativo frequentemente não é ensinado nas faculdades de Direito, que possuem currículos engessados, sem especialização em direito tributário e muito focados na teoria.

 

Disciplinas optativas nas faculdades de Direito são poucas, ou mais teóricas do que práticas.

 

Essas condições prejudicam o estudante que pretende atuar em direito tributário, já que há um enorme conteúdo tributário não estudado nas faculdades de Direito.

 

Por isso o estudante pode e deve buscar adicionar em sua formação cursos teórico-práticos de direito tributário que lhe permitam ampliar conhecimentos e habilidades nessa área de atuação tão rica de oportunidades.

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​Bons estudos!

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