ENSINO JURÍDICO 

DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL 

1. INTRODUÇÃO

O presente espaço é dedicado a apresentar noções elementares sobre o ensino e a aprendizagem do direito tributário no Brasil, e orientar estudantes de graduação em Direito que já tenham interesse ou que possam se interessar por esse ramo jurídico tão relevante, interessante e desafiador. Dentre os nossos propósitos aqui está o de esclarecer aspectos fundamentais do estudo dessa matéria do Curso de Direito, que podemos resumir em três tópicos: 

  1. O conteúdo a ser estudado: o que é direito tributário?

    2. A utilidade de estudar: por que estudar direito tributário?

      3. O método: como estudar direito tributário?

Quanto ao tópico 3 (o método de estudo do direito tributário) acima, vamos oferecer ao final desta apresentação (ver no fim da página) um breve CURSO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, composto por diversos textos-base para apoiar os estudantes que queiram iniciar seus estudos na matéria. 

 

Vamos buscar o que de melhor se pode pensar e fazer em metodologia de estudo-ensino-aprendizagem, especialmente com vistas a adaptar o ensino jurídico à rapidez e complexidade da Era da Inteligência Artificial, na sociedade da informação e da comunicação. Porém, antes de abordarmos esses tópicos, é útil ter em mente um quadro de organização geral daquilo que chamamos aqui de "ENSINO INTEGRAL" do Direito, como representação de um ideal a ser atingido nas atividades acadêmicas formativas dos estudantes. Os próprios estudantes de bacharelado devem levar em conta esse quadro na sua programação de estudos, buscando atingir em seu percurso formativo essas dimensões do estudo do Direito.

Para ilustrar as dimensões básicas do estudo integral do Direito elaboramos abaixo um diagrama que é especialmente didático para demonstrar que existem 3 dimensões fundamentais no ensino formal, e que devem ser relacionadas em outras 3 dimensões sobrepostas, para que se possa atingir uma dimensão integral do ensino. O ponto de partida da visão sobre o diagrama é o ensino teórico (conceitual), que avança para as demais dimensões, todas relacionadas e que devem ser assim bem exploradas no processo de ensino-aprendizagem do Direito.

Diagrama_das_dimensões_do_Ensino_Integr

Nosso site aqui também é organizado com base no diagrama acima ilustrado, dispondo de 3 grandes divisões para o estudo do direito tributário, nas quais vamos abordar um pouco sobre o ensino de TEORIA, o ensino de PESQUISA e o ensino de PRÁTICA em direito tributário (que inclui as clínicas de Direito e atividades de extensão universitária). Ligando cada uma dessas 3 grandes dimensões estarão presentes as interconexões entre elas, que são mostradas no diagrama como dimensões inter-relacionais (ensino prático, ensino de pesquisa, e ensino de pesquisa prática). Então, vamos lá, iniciando abaixo com algumas reflexões sobre o ENSINO teórico do direito tributário no Brasil. Boa leitura!

2. O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO?

O direito tributário positivo pode ser definido como o conjunto das normas jurídicas voltadas a regular a instituição de tributos, sua apuração, cobrança, exoneração e fiscalização, assim como as demais relações jurídicas correlatas à tributação (inclusive a restituição de eventuais pagamentos indevidos). 

3. O QUE É UM TRIBUTO?

Mas, o que é um tributo? Ao iniciar o estudo na Disciplina Direito Tributário no Curso de graduação em Direito, o estudante já deve conhecer o tributo enquanto entidade jurídico-normativa, ainda que superficialmente, pois o primeiro contato científico com o tributo ocorre no estudo genérico do direito constitucional, do direito administrativo e do direito financeiro.

Em linhas básicas, tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e exigida pelo Estado ou entidade que cumpra funções públicas, cobrada e arrecadada com a finalidade de sustentar os gastos com os serviços públicos, prestações e estruturas estatais ou paraestatais, ou também com finalidades extrafiscais (induzindo os cidadãos-contribuintes a certas condutas de interesse público, com finalidades econômicas, ambientais, sociais, etc.). A palavra “tributo” também pode ser usada para designar a norma jurídica de cobrança tributária, que baseia a obrigação de pagar. Existem diversas espécies de tributo, que, por sua vez, estão sujeitas a uma série de limitações constitucionais e legais, e que são estudadas no Curso de Direito por serem importantes formas de controle jurídico da tributação. São vistas como formas de defesa dos contribuintes contra eventuais abusos da Administração fiscal, e assim orientam e legitimam a tributação.

​O sistema jurídico tributário brasileiro é composto de diversos tributos, que podem ser classificados em espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais, empréstimos compulsórios), cada qual com características e regimes jurídicos próprios, previstos em normas de competência na Constituição e em normas gerais. É importante perceber que cada espécie de tributo foi pensada antes na Ciência das Finanças Públicas, para assim cumprir com um papel determinado no interesse de atender a uma finalidade no sistema de financiamento dos gastos públicos. Ao mesmo tempo, pensou-se na justiça fiscal, que deve responder à seguinte indagação: como repartir o custeio dos gastos públicos, e, ao mesmo tempo, realizar os grandes objetivos da República Federativa brasileira? 

4. O QUE É A DISCIPLINA "DIREITO TRIBUTÁRIO" NO CURSO DE DIREITO?

​A Disciplina Direito Tributário é uma divisão didático-pedagógica do Direito adotada no curso de graduação/bacharelado no Brasil, como conjunto de exigências organizadas voltadas à aprendizagem e avaliação, e que aborda o direito tributário positivo (já explicado acima). Quando se fala em "disciplina", se retrata ela ao lado da educação formal, como instrumento de ensino formal pensado pela Pedagogia. A Pedagogia é a ciência social que tem por objeto a educação, ou seja, o processo de ensino-aprendizagem e suas condições (materiais, sociais, políticas, jurídicas, psicológicas, etc.). Já a Didática é uma parte da Ciência da Pedagogia, voltada para os métodos e técnicas de ensino, com o objetivo de torná-lo mais eficiente.

A Disciplina Direito Tributário objetiva oferecer ao aluno de graduação em Direito uma visão da estrutura fundamental do direito constitucional tributário brasileiro e das normas gerais em matéria de legislação tributária, que limitam e regulam a tributação. Por isso, os diplomas jurídicos fundamentais para o estudo na disciplina são a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). 

5. O QUE É CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO?

A Ciência do Direito Tributário não se confunde com a Disciplina universitária referida antes. As construções científicas (explicações, métodos de estudo, etc.) elaboradas pelos juristas dedicados ao estudo e sistematização das normas do direito tributário positivo formam o que denominamos de “Ciência do Direito Tributário” ou “Dogmática Jurídica Tributária”, e suas manifestações (textos científicos publicados em livros, artigos, etc.) são chamadas de “doutrina tributária”.

6. PLANO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Para iniciar seus estudos graduados em Direito Tributário, o estudante do Curso de Direito deve contar com um plano de ensino-aprendizagem, elaborado pelo professor e apresentado ao aluno no início das aulas. É esse plano que guiará as principais diretrizes do andamento das aulas, seu programa, objetivos e exigências/avaliações, além de sugestões e orientações sobre a aprendizagem. O aluno precisa pensar e se programar previamente para os estudos, organizando sua rotina para que as aulas sejam proveitosas e haja engajamento e efetiva participação ativa nas atividades, pois o aluno deve ser o protagonista no ensino-aprendizagem. Aqui cabe também espaço para orientação do professor aos alunos sobre possíveis metodologias de estudo, planejamento de tempo, etc.

É importante levar em conta que vivemos hoje na Era da Inteligência Artificial, e o ensino do Direito deve ser programado para dar atenção às novas exigências da sociedade da informação e da comunicação, preparando os alunos para o exercício da sua autonomia, criatividade, domínio de tecnologias digitais, capacidade de solução de problemas, responsabilidade, e eficiência na entrega de resultados, adaptando-se para as mudanças no mercado de trabalho jurídico. Sobre os desafios do ensino nesse sentido, consulte-se o artigo "O ENSINO DO DIREITO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL", disponível em nosso Blog.

7.1. PROGRAMA DE ENSINO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

Um dos elementos iniciais de todo plano de ensino é o chamado "Programa". Aqui não é diferente. Para o ensino do Direito Tributário cada instituição de ensino superior de Direito estabelece um programa para a Disciplina Direito Tributário, comportando variações a depender da instituição. De modo geral, o programa comum da Disciplina no currículo obrigatório dos Cursos no Brasil atende os pontos básicos do ensino do direito constitucional tributário (o direito tributário previsto na Constituição Federal) e as normas gerais sobre direito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

O cronograma da Disciplina obrigatória de Direito Tributário nos cursos de graduação em Direito geralmente ocupa entre 2 e 3 semestres letivos, dentre os 10 semestres (5 anos) do Curso.

Um programa que sugerimos aqui, com boa abrangência e bem organizado para a Disciplina Direito Tributário, deve seguir o seguinte modelo no Curso de Graduação em Direito, dividido em três partes fundamentais:

i) noções introdutórias;

ii) direito constitucional tributário (CF);

iii) normas gerais de direito tributário (CTN).

Abaixo você encontra um programa do Curso de Direito Tributário para a Graduação em Direito, que mostra quais são os temas a serem abordados no estudo desse interessante ramo do direito positivo. E ao final desta página você encontra um CURSO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, que oferece uma noção mais precisa do tipo de trabalho que os profissionais do Direito desempenham nessa área, e que pode ser o seu caminho de realização profissional e pessoal. Esse Curso compreende a Parte I do Programa abaixo. Confira! 

PARTE I
NOÇÕES BÁSICAS INTRODUTÓRIAS 

  1INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO  

  2 – CONTEXTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  3 – CONCEITO DE TRIBUTO

  4 – TEORIA GERAL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS  
  5 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO  
  6 – VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 

        DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA    

 

PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO     

  – O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DO BRASIL     
  – DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA     
  9 – COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS     
      9.1 – TEORIA GERAL     
      9.2 – IMPOSTO     
      9.3 – TAXA     
      9.4 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA      
      9.5 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO     
      9.6 – CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL     
      9.7 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS     
  10 – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS     
      10.1 - TEORIA GERAL     
      10.2 - IMUNIDADES APLICÁVEIS AOS IMPOSTOS     
      10.3 - IMUNIDADES APLICÁVEIS ÀS TAXAS     
      10.4 - IMUNIDADES APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES     
 11 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO     
     11.1 – TEORIA GERAL     
     11.2 – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA    
     11.3 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA     
     11.4 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA    
     11.5 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA     
     11.6 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA     
     11.7 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA     
     11.8 – PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA     
     11.9 – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO    
     11.10 – PRINCÍPIO FEDERATIVO TRIBUTÁRIO     
     11.11 – PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA      
     11.12 – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA     
     11.13 – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE  
     11.14 – PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA APLICÁVEIS À TRIBUTAÇÃO     
     11.15 – PRINCÍPIOS DA ORDEM SOCIAL APLICÁVEIS À TRIBUTAÇÃO   
     11.16 – PRINCÍPIOS (OU POSTULADOS) DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E         

                 PROIBIÇÃO DE EXCESSO      
  

PARTE III

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CTN)

  12 – AS RELAÇÕES ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS NORMAS GERAIS DO CTN 

  13 – NORMAS GERAIS SOBRE A ESTRUTURA DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
      13.1 – O MODELO TEÓRICO DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 
      13.2 – NORMAS SOBRE O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
      13.3 – NORMAS SOBRE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
      13.4 – NORMAS SOBRE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  
  14 – NORMAS GERAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO    
      14.1 – NORMAS SOBRE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO 
      14.2 – NORMAS SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
      14.3 – NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
      14.4 – NORMAS SOBRE A “EXCLUSÃO” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
  15 – NORMAS GERAIS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO INDEVIDO)
  16 – NORMAS GERAIS SOBRE GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  17 – NORMAS GERAIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA 

 

Como se vê acima, resta pouco espaço na grade comum da Graduação para outras abordagens, como, por exemplo: i) estudo de cada um dos tributos (imposto de renda, imposto sobre circulação de mercadorias, contribuições previdenciárias, etc.); ii) processo tributário; iii) infrações e sanções, etc.

 

Isso pode ser compensado com a oferta de disciplinas tópicas, que funcionam como disciplinas complementares no currículo do aluno, e que podem ser ofertadas pela instituição ao aluno interessado em se inscrever para estudar temas específicos; e também com exercícios práticos na Disciplina obrigatória de Direito Tributário, que coloquem o aluno na condição de profissional do Direito que precise resolver um caso real (ou simulado) envolvendo um tributo específico, implicado com sanções e uma defesa em processo administrativo ou judicial.

 

Também pode ser ofertada uma disciplina de prática jurídica em direito tributário, no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), na qual esses temas podem ser abordados em complexidade real, mediante um ensino experiencial, no qual o aluno é colocado em uma vivência profissional, assumindo um papel (ex.: advogado) e exercendo todas as tarefas necessárias à entrega de resultado (desde a conversa inicial com um cliente, a apresentação da proposta de um serviço advocatício, a redação do contrato, a divisão de tarefas dentro de uma equipe de advocacia, a entrega do serviço, o retorno do cliente, e a cobrança de honorários). Entretanto, a oferta de disciplinas de prática jurídica varia muito de instituição para instituição. Sobre o ensino de prática jurídica em direito tributário, veja-se mais na página própria sobre o assunto, no menu deste site.

7.2. OBJETIVOS DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO  

A) OFERECER CONHECIMENTOS (O "SABER")

A Disciplina acadêmica de Direito Tributário deve objetivar oferecer ao aluno de graduação em Direito diversos conhecimentos básicos para compreender o direito tributário (as normas que regulam a tributação), dentre os quais se destacam 06 conhecimentos:

  1. quais são os limites jurídicos básicos da atividade tributária no Brasil (as razões, valores e fundamentos jurídicos da tributação e seus meios de controle);

  2. quais aspectos justificam o estudo do direito tributário no âmbito da ciência jurídica;

  3. visão humanística, ética, complexa e interdisciplinar do direito tributário, suas relações com outros conhecimentos e com o restante do ordenamento jurídico;

  4. visão da estrutura fundamental do direito tributário, ou seja, quais são as normas básicas que permitem o funcionamento da dinâmica da tributação no Brasil e suas relações normativas de coordenação e de hierarquia (pirâmide normativa);

  5. quais são e como funcionam as principais limitações constitucionais ao poder de tributar, com destaque para os direitos fundamentais, as competências tributárias, as imunidades tributárias e os princípios da tributação;

  6. quais são as relações entre o direito constitucional tributário brasileiro (Constituição Federal) e as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional (CTN), e quais são as normas gerais do CTN.

    

B) DESENVOLVER HABILIDADES (O "FAZER")

A Disciplina acadêmica de Direito Tributário deve objetivar oferecer a obtenção ou aprimorar diversas habilidades, dentre as quais se destacam 11: 

  1. desenvolver a linguagem jurídica, inclusive o uso de termos técnico-tributários;

  2. compreender e elaborar textos jurídicos tributários (doutrinários/acadêmicos, práticos, ou normativos); 

  3. fazer uso adequado e eficaz da legislação, jurisprudência e doutrina tributárias;

  4. agir de forma equilibrada, com postura profissional, responsável e ética;

  5. tomar decisões jurídicas bem fundamentadas;

  6. realizar pesquisa científica jurídica e expor o resultado organizado e objetivo;

  7. identificar, interpretar e aplicar algumas das principais normas tributárias;

  8. compreender os efeitos jurídicos e extrajurídicos práticos das atitudes do Fisco e dos contribuintes;

  9. identificar, analisar e resolver problemas jurídicos, raciocinar juridicamente, argumentar com base jurídica e refletir criticamente sobre o direito e a realidade;

  10. compreender de modo interdisciplinar os fenômenos jurídicos tributários (Direito, Economia, Administração, etc.);

  11. atuar de modo técnico-jurídico, para evitar ou solucionar conflitos entre o Fisco e os contribuintes em geral.

C) AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (CONHECIMENTOS + HABILIDADES)

Ao final do curso da Disciplina, o que se espera é que o aluno adquira competências para lidar adequadamente com questões básicas envolvendo a instituição e a cobrança de tributos, sendo capaz de compreender, avaliar, construir, apresentar e defender (por escrito ou oralmente) argumentos técnico-jurídicos com fundamento nas limitações ao poder de tributar no Brasil, aprendendo a realizar tarefas necessárias para a solução de problemas práticos, e ajudando assim a evitar ou resolver conflitos entre as Administrações tributárias (Fiscos) e os contribuintes (empresas, pessoas físicas, etc.).

Note-se que o estudo da Disciplina serve inclusive para aqueles alunos que não desejam prosseguir profissionalmente no ramo do direito tributário: quanto mais o aluno estuda o Direito (em qualquer de seus ramos), melhor desenvolve o raciocínio jurídico e a capacidade de realizar tarefas e resolver problemas. Diversos dos conhecimentos e habilidades adquiridos no estudo do direito tributário auxiliarão o estudante quando da interpretação e aplicação de outros ramos do direito positivo, inclusive porque o Direito é complexo, interdisciplinar. E os problemas reais da prática jurídica são também interdisciplinares e complexos.
 

7.3. METODOLOGIA DE APRENDIZAGEM  

Sugiro a Você, que agora inicia seus estudos em Direito Tributário e deseja ter o melhor rendimento, que procure levar em conta 10 (dez) orientações metodológicas de aprendizagem, avaliando como se adaptar melhor:

  1. Planeje de imediato um local organizado e equipado e uma rotina agendada de estudo, dedicando-se seriamente aos estudos fora da sala de aula, por período no mínimo igual ao das aulas, em ambiente silencioso, sem elementos de distração e sem interrupções. Pense no médio e longo prazo, um passo por vez. Siga o alerta do antigo adágio filosófico que nos lembra que “o tempo não respeita as obras que não ajudou a construir”.

  2. Procure acompanhar previamente o plano de ensino das aulas, inclusive realizando breve leitura dos tópicos/títulos que serão abordados, antes de cada aula.

  3. Preste atenção nas eventuais aulas expositivas e faça anotações com palavras-chave que julgar necessárias para lhe auxiliar na fixação mental da matéria exposta. A expressão “palavra-chave” serve para designar toda palavra que serve, figurativamente, como uma espécie de chave para abrir as “gavetas da memória” da nossa mente, onde guardamos nossas informações. O uso de palavras-chave, portanto, deve ajudar na memorização, mediante associação a conteúdos maiores e mais complexos. 

  4. Faça a leitura atenta e ativa dos textos-base das aulas, assim como de outros textos (especialmente de legislação) indicados pelo professor da Disciplina, dialogando com o texto por meio de anotações e marcas.

  5. Use atividades como recursos de aprendizado: faça resumos de mão própria escrevendo os tópicos principais das aulas, esquemas (construindo recursos gráficos como desenhos, diagramas, tabelas, mapas, quando for o caso), e comentários com suas próprias palavras, treinando dissertações sobre os temas de aula. Escrever é importante, afinal, vale a lembrança de que só se aprende ou se melhora a escrita, escrevendo.

  6. Realize com zelo todas as atividades propostas pelo professor (v.g. questões dissertativas, questões objetivas, pesquisas, resolução de problemas, simulações e vivências profissionais, elaboração de petições e outros documentos jurídicos, projetos profissionais, reuniões, jogos, etc.), inclusive como treino para avaliações/provas.

  7. Procure seu professor para esclarecer dúvidas, dialogue e reflita sobre o resultado de sua avaliação.

  8. Você deve resolver problemas pessoais e profissionais antes de estudar; e se não for possível, ao menos cuidar das providências para a solução. Assim é possível isolar o pensamento para se concentrar. O estudo requer serenidade de espírito. E a serenidade, antes de ser um estado, é uma conquista que requer certo esforço. 

  9. Não se deve ceder espaço à procrastinação. Procrastinar é deixar para depois, adiar, delongar, deixar-se à inércia. O estudante deve enfrentar a necessidade (e o prazer) dos estudos e começar com ânimo e vigor. Seja um estudante proativo e enérgico: avance logo, pegue e não largue o estudo. O início pode ser difícil, mas se houver persistência, em pouco tempo a mente poderá atingir a concentração ideal, o que chamamos aqui de “fluxo de pensamento”.

  10. Procure estar atento a si mesmo, buscando satisfação no presente e evitando a ansiedade. Uma rotina de cuidados com o corpo, exercícios físicos, alimentação leve e espaçada e um consumo adequado de água, tonificam, purificam e aliviam o corpo, ajudando nos estudos. O desânimo excessivo, o cansaço e o sono recorrentes durante os estudos podem ser sintomas de problemas de saúde física: procure investigar, e não permita que esses problemas prejudiquem sua produtividade, seu bem-estar, e sua felicidade!

      Bons estudos!

CURSO DE INTRODUÇÃO 

AO DIREITO TRIBUTÁRIO 

Professor

Rodrigo Caramori Petry

Aqui você encontra um pequeno Curso de Introdução, com 2 textos-aula em sequência. Abaixo, nos respectivos itens destacados, você pode clicar para abrir os textos-aula em PDF abordando de modo original alguns temas introdutórios do Direito Tributário. 

1 - INTRODUÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO  (22 páginas)

2 - CONTEXTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO  (30 páginas)