ENSINO JURÍDICO 
DO DIREITO TRIBUTÁRIO 

1. INTRODUÇÃO

Aqui vou apresentar orientações sobre o ensino e a aprendizagem eficiente do direito tributário no Brasil, e orientar estudantes de graduação em Direito que tenham interesse ou que possam se interessar em atuar profissionalmente com a advocacia nesse ramo jurídico tão importante, interessante e recompensador. Desejo aqui esclarecer aspectos fundamentais para quem deseja se iniciar no estudo do direito tributário, que resumo em três tópicos: 

  • I. O que é direito tributário?

  • II. Por que estudar tributário?

  • III. Como estudar  tributário?

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Vamos então fazer nossas primeiras reflexões sobre o direito tributário, a utilidade profissional do seu estudo e a melhor forma de aprendizagem. Estudar direito tributário apenas na faculdade não é suficiente para quem deseja se tornar um profissional da advocacia nessa área, e por essa razão o estudante deve pensar em complementar os estudos com cursos livres e aulas de reforço. Vamos tratar disso também. Boa leitura!

2. O DIREITO TRIBUTÁRIO E OS TRIBUTOS

O direito tributário é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atividade tributária do Estado. Essas normas tributárias delimitam a instituição dos tributos, sua apuração em dinheiro, a cobrança, eventual exoneração fiscal, além da fiscalização sobre os contribuintes e outras relações jurídicas correlatas à tributação, inclusive a restituição de eventuais pagamentos indevidos feitos pelos contribuintes.

 

O profissional da advocacia tributária se dedica a estudar a legislação tributária, a jurisprudência e a doutrina para poder atender as necessidades de seus clientes (contribuintes) em face do ônus da atividade tributária estatal.

Os tributos (objeto central do direito tributário) são prestações pecuniárias compulsórias, que devem ser instituídas por lei e são exigidas pelo Estado (União, Estados/DF e Municípios) ou entidade que cumpra funções públicas. Os tributos são criados e cobrados com a finalidade de gerar recursos para sustentar os gastos com os serviços públicos, prestações e estruturas estatais ou paraestatais.

 

Excepcionalmente tributos também podem ser usados com finalidades extrafiscais para induzir os contribuintes a certas condutas de interesse público, com finalidades econômicas, ambientais, sociais, etc., como, por exemplo, o imposto cobrado em valor maior daqueles que são proprietários de latifúndios (extensos imóveis rurais subutilizados), que deve servir assim como um ônus para desestimular propriedades improdutivas.

Existem diversas espécies de tributo, cada qual com características próprias e sujeitas a diversas limitações constitucionais e legais. Esses princípios e regras tributários são estudados no curso de Direito por serem importantes formas de controle jurídico da tributação.

 

As limitações ao poder de tributar podem ser invocadas na defesa dos contribuintes contra abusos da Administração, e orientam e filtram a legitimidade da tributação.

3. O QUE FAZ UM ADVOGADO TRIBUTARISTA?

Em um breve resumo inicial, digo que o profissional que se dedica à advocacia tributária lida com os conflitos entre o Fisco (Estado) e os contribuintes em torno da cobrança de impostos, taxas e contribuições, e estuda o direito tributário para conhecer os limites para solução desses conflitos, seja preventivamente (evitando o conflito), ou defendendo o contribuinte em discussão administrativa ou judicial contra o Fisco (Fazenda Pública).

 

O contribuinte frequentemente contrata o advogado tributarista para evitar o pagamento de tributos indevidos, reduzir tributos, postergar e facilitar a obrigação de pagamento, evitar problemas, aproveitar benefícios fiscais, recuperar valores pagos indevidamente, etc.

 

Além de estudar a legislação, a jurisprudência e a doutrina tributárias, o advogado também precisa estudar bem o negócio do cliente, seu processo produtivo, seu patrimônio, suas relações comerciais, etc.

Essa complexidade das relações tributárias acaba oferecendo uma experiência muito enriquecedora para a vida do advogado, que está sempre aprendendo coisas novas e se relacionando com pessoas, empresários e profissionais especializados em diversos ramos de atividade (produção rural, agroindústria, importadores, indústrias variadas, comércio, empresas de serviços, instituições sem fins lucrativos, pessoas físicas, etc.).

 

Atuar em direito tributário oferece uma experiência muito rica e plural, já que o advogado tributarista acaba lidando com questões tributárias que envolvem conhecimentos de todos os outros ramos do Direito: há questões penais tributárias, questões civis tributárias, familiares, sucessórias, trabalhistas, empresariais, internacionais, administrativas, etc., e você como advogado tributarista pode escolher inclusive se especializar em uma dessas áreas voltadas a problemas tributários específicos (ex.: tributos incidentes sobre relações trabalhistas).

 

Há assim uma enorme variedade de serviços e áreas de atuação dentro do direito tributário, para quem deseja se especializar. E o mercado precisa de bons profissionais, que assim podem ser muito bem remunerados.

4. POR QUE É PRECISO COMPLEMENTAR OS ESTUDOS FORA DA FACULDADE?

O estudo do direito tributário no curso de graduação em Direito é obrigatório tendo em vista sua larga extensão e importância na vida das pessoas, empresas e instituições. ​É uma ótima oportunidade de iniciar-se em um estudo que pode oferecer a realização profissional a quem se dedicar com seriedade e intensidade. Mas não é suficiente.

A Disciplina Direito Tributário oferece ao aluno de graduação em Direito uma visão da estrutura básica do direito constitucional tributário brasileiro e das normas gerais em matéria de legislação tributária que limitam e regulam a tributação. Os diplomas jurídicos de estudo na disciplina são a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Mas o direito tributário é muito mais que isso. 

Esse estudo do direito tributário na graduação é insuficiente para tornar o bacharel em Direito competente para resolver bem as questões práticas do direito tributário. A carga horária destinada pelo currículo das faculdades é pequena perto da extensão do direito tributário e da complexidade das relações econômicas e empresariais que estão envolvidas na tributação.

 

Por isso, é importante que o estudante interessado nessa área procure adicionar aos seus estudos uma aprendizagem complementar, como cursos livres e aulas de reforço de direito tributário.

 

A oferta de cursos livres e aulas de reforço on-line fora das faculdades de Direito tem tido um grande crescimento porque os estudantes perceberam que precisam se preparar de forma especializada desde cedo, além de aumentarem seus resultados nas disciplinas da faculdade, enriquecendo seu histórico escolar com ótimas notas nas matérias que serão essenciais ao seu futuro profissional.

 

A faculdade de Direito consome longos 5 anos de investimento. Não espere o 5º ano chegar para se especializar profissionalmente, e se você está se formando ou já se formou, invista na especialização. Há pouco tempo e muito a fazer. É preciso pensar em uma eficiente estratégia.

 

Se você escolher o direito tributário, complemente seus estudos já para estar preparado e assim gerar resultados financeiros quando se formar, ou mesmo antes, realizando parcerias. O currículo engessado, generalista e excessivamente teórico das faculdades não consegue ensinar tudo o que é preciso.

 

Isso pode gerar uma grande frustração e dificuldades profissionais (e financeiras) aos advogados em início de carreira na área tributária.

5. PLANO DE APRENDIZAGEM DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Para iniciar seus estudos em direito tributário o estudante do curso de direito deve contar com um plano de ensino-aprendizagem, elaborado pelo professor da disciplina e apresentado ao aluno no início das aulas. É esse plano que guiará as principais diretrizes do andamento das aulas, seu programa, objetivos e exigências/avaliações, além de sugestões e orientações sobre a aprendizagem. Mas é preciso também que o aluno pense no seu próprio plano.

 

O aluno do bacharelado precisa pensar e se programar previamente para os estudos, organizando sua rotina para que as aulas sejam proveitosas e que ele participe ativamente nas atividades em sala e fora dela. O aluno deve ser o protagonista do processo de ensino-aprendizagem, mas precisa estar motivado e feliz com o que faz, ter uma estratégia, um método, estar organizado, e atuar com disciplina e consistência ao longo do tempo.

 

Porém, muitas faculdades de Direito não possuem condições de oferecer métodos mais eficientes de ensino, como atividades experienciais e práticas participativas. Isso se dá por diversas razões, que vão desde o apego ao método de aula expositiva tradicional até a baixa (ou miserável) remuneração oferecida aos professores das faculdades de Direito, que assim não conseguem se dedicar à criação de conteúdos e métodos melhores de ensino, já que precisam dividir seu tempo e recursos com outra profissão, melhor remunerada e com melhores condições de trabalho.

 

Outra falha de muitas faculdades está em não oferecer alguma forma de ensino de estratégia profissional, que auxilie o estudante a escolher uma área e uma forma de atuação, por exemplo. Mesmo os métodos de estudo e de administração do tempo fora da sala de aula, que são fundamentais para o sucesso do aluno, não costumam são abordados nas faculdades.

 

Há muitos alunos com deficiências ou dúvidas na sua própria metodologia de estudo. Os alunos muitas vezes ainda são sobrecarregados com disciplinas variadas que não conversam entre si. O direito tributário é uma disciplina que deve conversar com o direito civil, com o empresarial, com o trabalhista, etc. 

 

É possível considerar, ao menos para boa parte dos alunos, que 50% do resultado do aluno é fruto do que ele estuda fora do período de aula, ou seja, em casa ou outro local de estudo individual. É na solidão do seu quarto de estudo que a "mágica acontece".

 

Mas se não houver uma boa orientação desse estudo o resultado não vem. Ou vem e vai embora logo após as provas na faculdade. Gasta-se tempo, sem eficácia. E, pior, muitos estudam somente às vésperas das provas. Conseguem alguma nota, e dias depois, esquecem o que "estudaram".

Além de tudo isso, é importante levar em conta que vivemos hoje na Era da Inteligência Artificial, e o ensino do Direito deve ser programado para dar atenção às novas exigências da sociedade da informação e da comunicação, preparando os alunos para o exercício da sua autonomia, criatividade, domínio de tecnologias digitais, capacidade de solução de problemas, responsabilidade, e eficiência na entrega de resultados.

 

É preciso estar preparado para mudanças no mercado de trabalho jurídico. Sobre os desafios do ensino nesse sentido veja meu artigo "O ENSINO DO DIREITO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL", disponível aqui no Blog.

Vamos a seguir observar o programa comum de estudos em direito tributário nas faculdades de Direito no Brasil, que é um bom ponto de partida para o estudante de graduação se situar no início de seus estudos. Nesse programa vamos observar que há matérias não aprofundadas suficientemente pelo currículo das faculdades.

6. O PROGRAMA DE ENSINO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NOS CURSOS DE DIREITO

O ensino do direito tributário nos cursos de graduação em Direito é baseado no chamado "programa da Disciplina". Há um conteúdo comum entre as faculdades, com alguma variação a depender da instituição. De modo geral o programa comum da Disciplina de Direito Tributário compreende o estudo básico do direito constitucional tributário (o direito tributário previsto na Constituição Federal) e as normas gerais sobre a legislação tributária (o direito tributário previsto no Código Tributário Nacional).

 

Porém, o direito tributário é bem mais extenso, compreendendo as diversas leis federais, estaduais e municipais que instituem os tributos, sua regulamentação e outros aspectos da tributação.

O cronograma das disciplinas obrigatórias de direito tributário nos cursos de graduação em Direito geralmente ocupa entre 2 e 3 semestres letivos, dentre os 10 semestres (5 anos) do curso. Um bom programa no curso de graduação em Direito é aquele dividido em três partes fundamentais:

i) noções introdutórias;

ii) direito constitucional tributário (CF);

iii) normas gerais de direito tributário (CTN).

Para que você possa conhecer melhor a perspectiva de estudar direito tributário, abaixo apresento um programa básico para a graduação em Direito, que mostra quais são os temas a serem abordados no estudo desse interessante ramo do Direito. O direito tributário pode ser o seu caminho de realização profissional e pessoal? Estude mais e reflita sobre as grandes oportunidades de trabalho nessa importante área do Direito! 

PARTE I
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 

  1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO  

  2. CONTEXTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  3. CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES

  4. TEORIA GERAL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS     

  5. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  6. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA    

 

PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO   

 

  7. O SISTEMA CONSTITUCIONAL

      TRIBUTÁRIO DO BRASIL     

  8. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM

      MATÉRIA TRIBUTÁRIA

  9. COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

    9.1 – TEORIA GERAL     
    9.2 – IMPOSTO     
    9.3 – TAXA     
    9.4 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

    9.5 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO     
    9.6 – CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL     
    9.7 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

10 – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS     
   10.1 - TEORIA GERAL     
   10.2 - IMUNIDADES APLICÁVEIS

             AOS IMPOSTOS     
   10.3 - IMUNIDADES APLICÁVEIS

             ÀS TAXAS     
   10.4 - IMUNIDADES APLICÁVEIS

            ÀS CONTRIBUIÇÕES

 11. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

       DA TRIBUTAÇÃO

  11.1 – TEORIA GERAL     
  11.2 – PRINCÍPIOS GERAIS DO

            DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

  11.3 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

             PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

  11.4 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

             TRIBUTÁRIA    
  11.5 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

             DA LEI TRIBUTÁRIA

  11.6 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

             DA LEI TRIBUTÁRIA     
  11.7 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA

             TRIBUTÁRIA     
  11.8 – PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

             CONTRIBUTIVA     
  11.9 – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO

             EFEITO DE CONFISCO    
  11.10 – PRINCÍPIO FEDERATIVO

              TRIBUTÁRIO     
  11.11 – PRINCÍPIO DA

              PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA

  11.12 – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

               TRIBUTÁRIA     
  11.13 – PRINCÍPIO DA

               NÃO-CUMULATIVIDADE  
  11.14 – PRINCÍPIOS DA ORDEM

               ECONÔMICA NA TRIBUTAÇÃO

  11.15 – PRINCÍPIOS DA ORDEM

               SOCIAL NA TRIBUTAÇÃO

  11.16 – PRINCÍPIOS (OU POSTULADOS)

               DA RAZOABILIDADE,

               PROPORCIONALIDADE, E

               PROIBIÇÃO DE EXCESSO      
 

PARTE III

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CTN)

  12 – AS RELAÇÕES ENTRE A

          CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

          NORMAS GERAIS DO CTN 

  13 – NORMAS GERAIS SOBRE A

          ESTRUTURA DA NORMA DE

          INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   
13.1 – O MODELO DA N
ORMA

              DE INCIDÊNCIA  
   13.2 – NORMAS SOBRE O FATO

              GERADOR DA OBRIGAÇÃO
   13.3 – NORMAS SOBRE O SUJEITO

             ATIVO DA OBRIGAÇÃO 
   13.4 – NORMAS SOBRE O SUJEITO

             PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

  14 – NORMAS GERAIS SOBRE O

          CRÉDITO TRIBUTÁRIO    
   
14.1 – NORMAS SOBRE EXIGIBILIDADE

              DO CRÉDITO E LANÇAMENTO 
   14.2 – NORMAS SOBRE A SUSPENSÃO

              DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
   14.3 – NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO

              DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
   14.4 – NORMAS SOBRE “EXCLUSÃO”

              DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  15 – NORMAS GERAIS SOBRE

          RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO

  16 – NORMAS GERAIS SOBRE

          GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

          DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  17 – NORMAS GERAIS SOBRE

         ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 

Como se vê acima, há pouco espaço na grade comum da Graduação para outras abordagens, como, por exemplo:

 

  • estudo e solução de problemas sobre os tributos (imposto de renda, taxas, contribuições previdenciárias, etc.);

  • atuação em um processo tributário administrativo ou judicial;

  • enfrentamento de infrações e sanções tributárias, etc.

 

Além disso, o estudo das noções introdutórias, do direito constitucional tributário e das normas do CTN é realizado com poucos aprofundamentos devido à baixa carga horária oferecida à disciplina na graduação. Isso pode ser compensado pelo estudante com a busca de cursos livres fora da faculdade, disciplinas complementares ou optativas, e com aulas particulares de reforço que o estudante possa contratar.

 

O estudante que pretende advogar na área também pode procurar cursos teórico-práticos que coloquem os participantes na condição de profissionais que precisem lidar com casos reais ou simulados para treinar soluções e vivências da profissão da advocacia.

7. OBJETIVOS DO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO  

A) ADQUIRIR CONHECIMENTOS (O "SABER")

Um bom estudo de direito tributário deve oferecer ao interessado diversos conhecimentos básicos para compreender o direito tributário (as normas que regulam a tributação), dentre os quais se destacam 07 conhecimentos:

  1. quais são os limites jurídicos básicos da atividade tributária no Brasil (as razões, valores e fundamentos jurídicos da tributação e seus meios de controle);

  2. quais aspectos justificam o estudo do direito tributário no âmbito da ciência jurídica;

  3. visão humanística, ética, complexa e interdisciplinar do direito tributário, suas relações com outros conhecimentos e com o restante do ordenamento jurídico;

  4. visão da estrutura fundamental do direito tributário, ou seja, quais são as normas básicas que permitem o funcionamento da dinâmica da tributação no Brasil e suas relações normativas de coordenação e de hierarquia (pirâmide normativa);

  5. quais são e como funcionam as principais limitações constitucionais ao poder de tributar, com destaque para os direitos fundamentais, as competências tributárias, as imunidades tributárias e os princípios da tributação;

  6. quais são as relações entre o direito constitucional tributário brasileiro (Constituição Federal) e as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional (CTN), e quais são as normas gerais do CTN.

  7. quais são as formas de atuação e os serviços envolvidos para solução de casos práticos.

    

B) DESENVOLVER HABILIDADES (O "FAZER")

Um bom curso de direito tributário deve oferecer a obtenção de diversas habilidades, dentre as quais: 

  1. desenvolver a linguagem jurídica, inclusive o uso de termos técnico-tributários;

  2. compreender e elaborar textos jurídicos tributários (doutrinários/acadêmicos, práticos, ou normativos); 

  3. fazer uso adequado e eficaz da legislação, jurisprudência e doutrina tributárias;

  4. agir de forma equilibrada, com postura profissional, responsável e ética;

  5. tomar decisões jurídicas bem fundamentadas;

  6. realizar pesquisa prática jurídica e expor o resultado organizado e objetivo;

  7. identificar, interpretar e aplicar algumas das principais normas tributárias;

  8. compreender os efeitos jurídicos e extrajurídicos práticos das atitudes do Fisco e dos contribuintes;

  9. identificar, analisar e resolver problemas jurídicos, raciocinar juridicamente, argumentar com base jurídica e refletir criticamente sobre o direito e a realidade;

  10. compreender de modo interdisciplinar os fenômenos jurídicos tributários (Direito, Economia, Administração, etc.);

  11. atuar de modo técnico-jurídico, para evitar ou solucionar conflitos entre o Fisco e os contribuintes em geral.

C) AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (CONHECIMENTOS + HABILIDADES)

Ao final de um curso o que se espera é que o aluno adquira competências para lidar adequadamente com questões básicas envolvendo a instituição e a cobrança de tributos, sendo capaz de compreender, avaliar, construir, apresentar e defender (por escrito ou oralmente) argumentos técnico-jurídicos com fundamento nas limitações ao poder de tributar no Brasil, aprendendo a realizar tarefas necessárias para a solução de problemas práticos, e ajudando assim a evitar ou resolver conflitos entre as Administrações (Fiscos) e os contribuintes (empresas, pessoas físicas, etc.).

Note-se que o estudo do direito tributário ainda na graduação serve inclusive para aqueles alunos que não desejam prosseguir profissionalmente no ramo do direito tributário: quanto mais o aluno estuda o Direito (em qualquer de seus ramos), melhor desenvolve o raciocínio jurídico e a capacidade de realizar tarefas e resolver problemas.

 

Diversos dos conhecimentos e habilidades adquiridos no estudo do direito tributário auxiliarão o estudante quando da interpretação e aplicação de outros ramos do direito positivo, inclusive porque o Direito é complexo, interdisciplinar. E os problemas reais da prática jurídica são também interdisciplinares e complexos.

 

Ao estudar direito tributário e seus casos concretos você vai estudar também direito civil (propriedade, obrigações, direito de família, sucessões, etc.), direito do trabalho, direito empresarial, direito administrativo, e diversos outros ramos do direito, porque a atividade tributária envolve conceitos e formas de todos os ramos jurídicos. 
 

8. METODOLOGIA DE APRENDIZAGEM

 

Sugiro a você que agora inicia seus estudos em direito tributário e deseja ter o melhor rendimento, que procure levar em conta 10 (dez) das minhas orientações metodológicas de aprendizagem, avaliando como se adaptar melhor:

 

  1. Planeje de imediato um local organizado e equipado e uma rotina agendada de estudo, dedicando-se seriamente aos estudos fora da sala de aula, por período no mínimo igual ao das aulas do mesmo dia, em ambiente silencioso, sem elementos de distração e sem interrupções. Pense no médio e longo prazo, um passo por vez. Siga o alerta do antigo adágio filosófico que nos lembra que “o tempo não respeita as obras que não ajudou a construir”.

  2. Procure acompanhar previamente o plano de ensino das aulas (na graduação ou em cursos livres), inclusive realizando breve leitura dos tópicos/títulos que serão abordados, antes de cada aula. Após as aulas, reserve diariamente o tempo para o respectivo estudo no mesmo dia. O estudo deve ser ativo: não se confunde com uma simples leitura do conteúdo. Estudar exige que você aplique o conhecimento com exercícios e resumos, nos quais você irá reelaborar as informações obtidas nas aulas e leituras, seja em teoria ou prática, assim fixando o conhecimento. Faça pequenas pausas (5 min) durante o estudo (a cada 30 minutos ou a cada 1h de estudo concentrado).

  3. Preste atenção nas eventuais aulas expositivas e faça anotações com palavras-chave que julgar necessárias para lhe auxiliar na fixação mental da matéria exposta. A expressão “palavra-chave” designa toda palavra que serve figurativamente como uma espécie de chave para abrir as “gavetas da memória” da nossa mente, onde guardamos nossas informações. O uso de palavras-chave, portanto, deve ajudar na memorização, mediante associação a conteúdos maiores e mais complexos. 

  4. Faça a leitura atenta e ativa dos textos-base das aulas, assim como de outros textos (especialmente de legislação) indicados pelo professor da Disciplina, dialogando com o texto por meio de anotações, comentários, marcas; dê preferência à caneta ou lápis, e use documentos impressos, nos quais a leitura é mais prazerosa e eficiente. Há estudos afirmando que a leitura em telas eletrônicas não estimula adequadamente o cérebro na fixação do conteúdo, especialmente a tela que emite a chamada "luz azul" (a tela dos computadores e celulares).

  5. Use atividades como recursos de aprendizado: faça resumos de mão própria escrevendo os tópicos principais das aulas, esquemas (construindo recursos gráficos como desenhos, diagramas, tabelas, mapas, quando for o caso), e comentários com suas próprias palavras, treinando dissertações sobre os temas de aula. Escrever é fundamental, e também vale a lembrança de que só se aprende ou se melhora a escrita escrevendo.

  6. Realize com zelo todas as atividades propostas pelo professor (v.g. questões dissertativas, questões objetivas, pesquisas, resolução de problemas, simulações e vivências profissionais, elaboração de petições e outros documentos jurídicos, projetos profissionais, reuniões, jogos, etc.), inclusive como treino para avaliações/provas.

  7. Procure seu professor (professor da faculdade ou professor particular) para esclarecer dúvidas, dialogue e reflita sobre o resultado de sua avaliação.

  8. Você deve resolver problemas pessoais e profissionais antes de estudar; e se não for possível, ao menos cuidar das providências para a solução. Assim você consegue isolar o pensamento para se concentrar. O estudo requer serenidade de espírito. E a serenidade, antes de ser um estado, é uma conquista que requer certo esforço. 

  9. Não se deve ceder espaço à procrastinação. Procrastinar é deixar para depois, adiar, delongar, deixar-se à inércia. O estudante deve enfrentar a necessidade (e o prazer) dos estudos e começar com ânimo e vigor, todo o dia, em uma rotina. Seja um estudante proativo e enérgico: avance logo, pegue e não largue o estudo. Estude de forma equilibrada, diariamente. O início pode ser difícil, mas se houver persistência, em pouco tempo a mente poderá atingir a concentração ideal, o que eu chamo aqui de “fluxo de pensamento”.

  10. Procure estar atento a si mesmo, buscando satisfação no presente e evitando a ansiedade. Uma rotina de cuidados com o corpo, exercícios físicos, alimentação leve e espaçada e um consumo adequado de água, tonificam, purificam e aliviam o corpo, ajudando nos estudos. O desânimo excessivo, o cansaço e o sono recorrentes durante os estudos podem ser sintomas de problemas de saúde física ou psíquica: procure investigar, e não permita que esses problemas prejudiquem sua produtividade, seu bem-estar, e sua felicidade!

  11. Caso sinta a necessidade, considere contratar um professor particular para lhe acompanhar na sua jornada de graduação em Direito, programando com você uma rotina de aulas de reforço e treinos sobre as aulas regulares do curso, com o objetivo de melhorar o seu rendimento, corrigir falhas, aprofundar conhecimentos e orientar uma estratégia de aprendizado útil e prático para o aproveitamento de seus 5 anos de graduação.

      Bons estudos!