BIBLIOTECA

Seja bem-vindo à minha Biblioteca. Aqui você pode consultar uma amostra de alguns dos meus trabalhos, publicados em revistas científicas e em outros veículos de divulgação. Os arquivos estão em PDF disponíveis ao lado de cada descrição, e estão organizados por temas.

Os temas estão dispostos em uma sequência, iniciando com uma divisão semelhante àquela indicada para o programa da Disciplina Direito Tributário no Curso de graduação de Direito, e depois partindo para outros temas mais específicos, como o estudo dos tributos em espécie, etc. Vejam-se as 6 divisões temáticas básicas abaixo:

 

 i) introdução ao estudo do direito tributário;

 ii) direito constitucional tributário;

 iii) normas gerais de direito tributário (CTN);

 iv) outros (tributos em espécie, processo tributário, etc.);

 v) especial: tributação e crise da Pandemia de COVID-19

 vi) O sistema tributário do Brasil para estrangeiros

     (artigos em língua espanhola)

 

Essa divisão temática é apenas para fins didáticos, facilitando a visualização, porque sabemos que os temas são inter-relacionados. Aspectos introdutórios, Constituição Federal e Código Tributário andam juntos, e a segmentação dos temas aqui é apenas para identificar o foco de cada trabalho.

TEXTOS DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 

1) O ensino do Direito na Era da Inteligência Artificial ............... 

O texto trata de apresentar os desafios do ensino jurídico nos tempos atuais e sugere adaptações de metodologia e conteúdos inovadores para atender as mudanças no mercado de trabalho jurídico no Brasil, agora aceleradas pela revolução digital.

2) Reflexões sobre a estrutura do direito tributário no Brasil ..........

O texto trata de construir uma teoria geral das normas que regem a tributação, relacionando as normas com as fontes do direito tributário (Constituição, emenda, lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decreto, etc.), dando ao leitor compreensão das primeiras formas de controle da tributação: os requisitos formais para edição de normas tributárias.

3) Apontamentos sobre a problemática da tributação no Brasil .................

O texto apresenta o contexto ou circunstâncias históricas, políticas, econômicas e sociais que cercam e influenciam o direito tributário no Brasil, permitindo ao leitor compreender e enfrentar os aspectos difíceis e problemáticos que surgem na criação e aplicação das leis tributárias, e que favorecem a existência de conflitos entre o Fisco e os contribuintes.

4) História do ensino de Direito Tributário nas faculdades de Direito no Brasil ...........

O artigo apresenta a evolução histórica do ensino do direito tributário nas faculdades de Direito desde a criação dos cursos jurídicos em 11 de agosto de 1827. Esse curioso percurso histórico, que passa até por uma experiência de "ensino livre" (com dispensa de frequência dos alunos) e sucessivas especializações, leva a uma reflexão sobre a própria evolução histórica do regramento da tributação no Brasil, e desperta a necessidade de continuar o movimento de modernização do ensino jurídico nos tempos atuais.

5) Introdução ao estudo do Direito Tributário no Brasil ...........

Este texto-aula apresenta uma introdução completa ao estudo do direito tributário no Brasil, e ensina os conceitos fundamentais desse ramo do direito positivo, situando o leitor sobre o que é importante compreender logo no início do estudo da matéria. Ao mesmo tempo, oferece ao estudante uma visão ampla sobre as oportunidades profissionais nessa área tão complexa e desafiadora do Direito.

TEXTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

6) Direito estrangeiro e comparado: o direito constitucional tributário em diversos países .......................

O texto estuda o regramento do direito tributário nas Constituições de 10 países (EUA, Itália, Alemanha, França, Inglaterra, Portugal, Espanha, China, Cuba e Brasil), de forma comparativa, ressaltando as peculiaridades da Constituição brasileira.

7) Direito comparado: as competências tributárias nas Constituições do Brasil e Argentina ....................  

O texto realiza um estudo de direito comparado entre as Constituições do Brasil e da Argentina em relação ao regramento constitucional das atribuições de competência tributária, inclusive identificando os limites das espécies de tributo (impostos, taxas, etc.) em cada país e qual é sua distribuição entre os poderes central, regional e local.    

8) Emendas constitucionais em matéria tributária .........................

O texto analisa a função das emendas constitucionais como fonte do direito tributário, seus limites formais, materiais e circunstanciais, e apresenta um quadro analítico das emendas editadas desde 1988 em matéria tributária (classificando o conteúdo das emendas).

9) Sigilo bancário dos contribuintes e direitos fundamentais tributários...

O texto trata do direito constitucional ao sigilo bancário, quais informações são realmente protegidas em face das prerrogativas de fiscalização da Receita Federal (que identifica o patrimônio e renda tributável dos contribuintes), e apresenta visão do Supremo Tribunal Federal.

10) Desvinculação das receitas da União (DRU) na Constituição: contribuições e impostos .............

O texto apresenta as regras de desvinculação das receitas da União Federal (DRU), instituídas por emendas constitucionais na CF/1988 para flexibilizar a gestão da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, e reflete se a nova destinação dessas receitas tributárias altera a competência tributária e se permite contestar o pagamento do tributo desvinculado.

   

11) Competência da União para instituir contribuições especiais: história constitucional .............. 

O texto investiga a história da atribuição de competência legislativa tributária para instituição de contribuições especiais, analisa a evolução da classificação das espécies de tributo nas Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988) e reflete sobre os dispositivos que incluíram as contribuições no sistema tributário.

12) Competência e destinação das contribuições e impostos voltados à Seguridade Social ................... 

O texto investiga quais são as fontes tributárias de financiamento da Seguridade Social (serviços e prestações voltados à saúde pública, previdência social e assistência social), organizando as diversas receitas e destinações, sejam contribuições ou os impostos que possuem destinação  vinculada, e atesta que parte das contribuições é repartida pela União com Estados e Municípios.

13) Competência da União para instituir contribuições residuais de Seguridade Social .................... 

O texto investiga o conteúdo da norma de atribuição de competência tributária contida no artigo 195, §4º, da Constituição Federal do Brasil; ou seja, quais são os limites para a União Federal criar contribuições residuais (novas, inéditas) para ajudar a financiar a Seguridade (serviços e prestações de saúde pública, previdência e assistência social).

14) Imunidade tributária das receitas de exportação (art. 149, §2º, I, da CF) ........................... 

O texto investiga o conteúdo da norma de imunidade tributária contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal do Brasil; ou seja, qual é a abrangência da proteção aos contribuintes dada pela imunidade de suas receitas auferidas com vendas ao exterior (exportações), especialmente a quais contribuições sociais se aplica essa desoneração constitucional.

15) Princípio constitucional da eficiência da Administração pública em matéria tributária....... 

O texto investiga a aplicabilidade do princípio constitucional da eficiência da Administração pública em relação à atividade tributária, revelando as relações entre direitos fundamentais dos contribuintes e os limites das políticas públicas voltadas à arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos no Brasil.

16) Princípio constitucional da anterioridade da lei tributária (teoria geral e aplicação aos tributos) ........ 

O texto apresenta o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, estudando em quais casos se aplica (instituição ou aumento de tributos), inclusive nos casos equivalentes (por exemplo, na revogação de isenções ou de benefícios fiscais), além de estudar a aplicação aos diversos tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições, etc.).

17) Princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (90 dias) da lei tributária .................

O texto analisa com detalhes a aplicabilidade do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária na sua modalidade de anterioridade nonagesimal (exigência de prazo de vacância de 90 dias antes da entrada em vigor de uma nova lei tributária), estudando vários casos e tributos diferentes aos quais se aplica essa exigência constitucional.

18) Princípios da solidariedade e universalidade das contribuições de Seguridade Social ...................... 

O texto analisa os princípios constitucionais da solidariedade social e da universalidade  dos contribuintes no financiamento da Seguridade Social (por meio de contribuições sociais), e demonstra que tais princípios possuem pouca densidade normativa quando são confrontados com os limites previstos nas normas de competência tributária.

   

TEXTOS SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CTN)

19) Restituição, repetição de indébito tributário, ressarcimento, compensação e creditamento .........  

O texto constrói uma sistematização conceitual e operacional da restituição de indébito tributário (pagamento indevido de tributos) no Brasil, analisando também outras figuras jurídico-tributárias específicas, como a repetição (judicial), o ressarcimento, a compensação tributária e o creditamento (no caso de tributos não-cumulativos).

20) Legalidade tributária, moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo ................. 

O artigo analisa a natureza jurídica da norma de moratória e da norma de prorrogação de prazo para pagamento de tributo, diferenciando-as, e demonstra que, conforme a interpretação literal e a interpretação sistemática sobre o Código Tributário (arts. 97, 160, 152 e 154) e a LC nº 24/1975, a prorrogação de prazo de pagamento de tributo não depende de lei, podendo ser atribuída por ato administrativo, e, em casos excepcionais, por decisão judicial, como no caso de calamidades nas quais o Executivo fique inerte.

21) Restituição de indébito tributário em dinheiro na via administrativa: regime jurídico adequado .........  

O texto constrói uma sistematização do regime jurídico adequado aos pedidos de restituição de indébito tributário na via administrativa (perante órgãos fiscais), a partir da correta interpretação das normas gerais do Código Tributário Nacional (CTN) e da CF/1988, e assim orienta sobre o procedimento, contagem de juros e prazos de decadência.

   

OUTROS TEMAS (TRIBUTOS EM ESPÉCIE, PROCESSO TRIBUTÁRIO, ETC.)

22) Os tributos no Brasil: um resumo das espécies tributárias e da carga tributária ........................... 

O texto apresenta um resumo da estrutura básica dos diversos tributos no Brasil (fato gerador,  contribuintes, base de cálculo, alíquotas, etc.), aponta a legislação, e estuda as diversas espécies de tributo (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, e contribuições especiais (sociais gerais, de seguridade social, previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas). 

23) Contribuições PIS e COFINS e tributação sobre a receita das empresas no Brasil ................... 

O livro apresenta uma sistematização das normas de atribuição de competência tributária, das hipóteses de incidência e das bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS ao longo de mais de 40 anos de evolução constitucional-legislativa desses tributos, além de analisar as contribuições previdenciárias substitutivas sobre a receita de certas atividades. O arquivo anexo à direita (PDF) traz o sumário da obra, que possui 646 páginas de estudo.

24) Contribuições PIS e COFINS: resumo dos seus regimes jurídicos e possíveis mudanças ................. 

O texto apresenta uma sistematização resumida dos regimes jurídicos de incidência e cálculo das contribuições PIS e COFINS sobre a receita ou o faturamento: o regime SIMPLES, o regime comum (complexo); a retenção na fonte; a incidência plurifásica (cumulativa e não-cumulativa), geral e especial; e a incidência monofásica (com alíquota condensada ou alíquota simples), pura e híbrida (não-cumulativa).

25) Contribuições PIS e COFINS: regime de antecipação por retenção na fonte (faturamento) ................ 

O texto apresenta uma sistematização do regime de antecipação de parte do recolhimento das contribuições PIS, COFINS e da contribuição social sobre o lucro (CSL), estabelecido na Lei nº 10.833/2003 e na Lei 9.430/1996. 

   

26) Contribuições PIS e COFINS: aplicabilidade limitada da Lei nº 8.212/1991 (Seguridade) ......... 

O texto analisa a Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e sua limitada aplicabilidade às contribuições PIS e COFINS no que financiam também a Seguridade Social (saúde pública, previdência social, e assistência social).

27) Contribuições PIS e COFINS: definição das hipóteses de incidência (receita ou faturamento) ............ 

O texto analisa as normas de competência tributária contidas nos arts. 195, 239 e 149, para definir as possíveis hipóteses de incidência e bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, e os conceitos de "faturamento" e "receita" tributáveis, inclusive em face das alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 33/2001 e 42/2003.

28) Contribuições PIS e COFINS: correta definição da base de cálculo faturamento ................... 

O texto analisa o conteúdo jurídico do faturamento enquanto base de cálculo legal aplicável às contribuições PIS e COFINS no regime cumulativo, concluindo pela não tributação de uma série de receitas auferidas pelas empresas em diversos setores econômicos, e apresenta o fundamento jurídico dessas exclusões.

29) Contribuição COFINS: tributação sobre a receita auferida por instituições financeiras ............ 

O texto investiga a tributação das instituições financeiras pela contribuição COFINS, avaliando a hipótese de incidência e a base de cálculo tributável nesses casos (receitas auferidas sobre atividades dos bancos e outras instituições) em face dos limites legais e constitucionais da COFINS.

30) Contribuição PIS: tributação sobre a receita auferida por instituições financeiras ................ 

O texto investiga a tributação das instituições financeiras pela contribuição PIS, avaliando a hipótese de incidência e a base de cálculo tributável nesses casos (receitas auferidas sobre atividades dos bancos e outras instituições) em face dos limites legais e constitucionais da contribuição PIS (diferentes da COFINS).

31) Contribuições PIS e COFINS: exclusão do ICMS da base de cálculo (norma de competência) .... 

O texto investiga a norma de atribuição de competência para instituição das contribuições PIS e COFINS, para demonstrar que o valor do ICMS destacado e incidente nas vendas deve ser excluído da base de cálculo das contribuições enquanto incidem sobre faturamento ou receita, seja no regime cumulativo ou não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS.

32) Direito ao crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de importados ....

O artigo enfrenta o problema do reconhecimento do direito de crédito das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas em relação aos bens importados constantes em estoque de abertura, quando da transição das empresas importadoras do regime cumulativo para o não-cumulativo das contribuições. Mediante um estudo detalhado da interpretação das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o estudo demonstra o direito das empresas importadoras ao crédito sobre o valor das contribuições efetivamente pagas nas importações das mercadorias para revenda.

33) Crédito presumido versus efetivo de PIS/COFINS: a atual discussão sobre estoque de abertura .... 

O artigo faz uma análise da natureza do crédito não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS em relação aos bens constantes em estoque de abertura, quando da transição das empresas do regime cumulativo para o não-cumulativo das contribuições. São comparadas as situações dos bens nacionais e dos bens importados, e demonstra-se que o conjunto das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 diferencia crédito presumido (estoque nacional) do crédito efetivo (estoque de importados). O artigo finaliza com uma crítica à jurisprudência atual do TRF 4, do STJ e do STF.

34) Contribuições PIS e COFINS: exclusão do ISS e de outros da base de cálculo (competência) .... 

O texto investiga a norma de atribuição de competência para instituição das contribuições PIS e COFINS, para demonstrar que o valor do ISS destacado e incidente nos serviços, assim como outros tributos incidentes em operações com imóveis, financeiras, etc. devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições enquanto incidem sobre faturamento ou receita.

35) Contribuição previdenciária: substituição da folha de salários pela receita (clubes de futebol) .... 

O texto apresenta um quadro geral das hipóteses de tributos (contribuições) nos quais há uma incidência sobre a receita auferida pelos contribuintes, e diferencia os casos em que essa tributação é autorizada pela Constituição e os casos que são inconstitucionais, especialmente aqueles em que houve substituição da folha de salários por uma tributação sobre a receita. Por último, o texto realiza um estudo detalhado dessa tributação sobre clubes de futebol.

36) Contribuição previdenciária: substituição da folha de salários pela receita (atividade rural) ..... 

O texto investiga os limites constitucionais da legislação que instituiu uma forma de tributação diferenciada da contribuição previdenciária sobre contribuintes com atividade rural, pelo qual a contribuição sobre folha de salários passa a incidir sobre a receita auferida na atividade de substitutiva, implicando em inconstitucionalidades em face das competências tributárias.

37) Contribuição previdenciária: o caso da Lei nº 8.540/1992 (FUNRURAL) e a decisão do STF... 

O texto analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 363.852/MG, que decidiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.540/1992 no que criou uma forma de tributação diferenciada da contribuição previdenciária, fazendo-a incidir sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física empregador e retida pelos adquirentes da produção (na condição de responsáveis tributários).

38) Contribuição de Seguridade Social sobre movimentação financeira (passado, presente e futuro)........ 

O texto investiga a história da tributação sobre a movimentação financeira no Brasil, iniciada em meados dos anos 1990 com a instituição do imposto sobre movimentações financeiras (IPMF), sua substituição pela contribuição provisória sobre movimentações financeiras (CPMF) voltada a financiar a saúde pública e outros fins de seguridade social, sua extinção em 2007; e analisa a possível futura criação de uma nova contribuição semelhante.

39) Contribuições sociais ao FGTS (habitação) da LC nº 110/2001: análise ................. 

O texto investiga a criação das contribuições sociais adicionais ao FGTS pela Lei Complementar nº 110/2001, com alíquotas de 0,5% (sobre a folha de salários mensal) e de 10% (sobre os depósitos feitos pelo empregador na conta dos empregados no FGTS e devida na demissão sem justa causa), concluindo por sua inconstitucionalidade (antes do julgamento pelo STF).

40) Contribuição social adicional ao FGTS de 10% na demissão sem justa causa ...................... 

O texto investiga a permanência ou não (perda de vigência) da contribuição social adicional ao FGTS criada pela Lei Complementar nº 110/2001, com alíquota de 10% sobre os depósitos feitos pelo empregador na conta dos empregados no FGTS e devida na demissão sem justa causa, concluindo por sua extinção em vista do cumprimento de sua finalidade.

41) Contribuição sindical patronal urbana antes da Reforma Trabalhista da CLT .................. 

O texto sistematiza as normas de incidência das contribuições sindicais e explora com detalhes a configuração jurídica da contribuição sindical patronal urbana, que seguia o regime jurídico tributário antes da Reforma Trabalhista da CLT operada pela Lei nº 13.467/2017, e analisa questões polêmicas, inclusive algumas discutidas no Poder Judiciário.

42) Contribuição sindical patronal rural antes da Reforma Trabalhista da CLT ............................ 

O texto sistematiza a norma de incidência da contribuição sindical patronal rural (empregadores e proprietários rurais), apresentando suas diferenças em relação à contribuição urbana, ambas contribuições que seguiam o regime jurídico tributário antes da Reforma Trabalhista da CLT operada pela Lei nº 13.467/2017, e analisa questões polêmicas, inclusive no Poder Judiciário.

43) Obrigações não tributárias: compensações e participações na mineração, energia, petróleo ..... 

O texto sistematiza a norma de incidência da contribuição sindical patronal rural (empregadores e proprietários rurais), apresentando suas diferenças em relação à contribuição urbana, ambas contribuições que seguiam o regime jurídico tributário antes da Reforma Trabalhista da CLT operada pela Lei nº 13.467/2017, e analisa questões polêmicas, inclusive no Poder Judiciário.

44) Processo judicial tributário: medida cautelar em matéria tributária (aplicabilidade) .......... 

O texto sistematiza a aplicabilidade da medida cautelar em matéria tributária, indicando sua utilidade para o contribuinte e para o Fisco, sobretudo em situações nas quais não forem cabíveis outras medidas judiciais. O estudo é anterior ao Código de Processo Civil de 2015, servindo no novo regime com as adaptações necessárias.

TRIBUTAÇÃO E A CRISE DA PANDEMIA DE COVID-19 

45) As primeiras medidas tributárias contra a crise da Pandemia COVID-19 e o pós-pandemia..............  

O texto apresenta um resumo organizado em quadro geral de todas as medidas legais e infralegais tomadas pelo governo federal para o alívio e redução das obrigações tributárias dos contribuintes, em face da crise da COVID-19, sugere outras possíveis medidas, e procura antever o período pós-crise com novas medidas tributárias que serão necessárias.

46) Decretação de estado de calamidade pública e efeitos tributários: uma análise .......... 

O texto apresenta um estudo sobre os efeitos jurídicos da decretação de estado de calamidade pública, sobretudo na esfera da tributação, e avalia a possível aplicação deses efeitos para o alívio e redução das obrigações tributárias dos contribuintes.

47) O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à crise COVID-19 .....  

O texto analisa diversos regimes jurídicos de anormalidade administrativa (estado de calamidade, situação de emergência, estado de defesa, estado de sítio, calamidade financeira), para dentre eles concluir que a decretação de estado de calamidade é o mais adequado para garantir alívio aos contribuintes e redução das obrigações tributárias.  

48) Medidas tributárias atualizadas contra a crise da COVID-19 e o pós-pandemia..............  

O artigo apresenta um quadro atualizado de todas as medidas legais e infralegais tomadas pelo governo federal para o alívio e redução das obrigações tributárias dos contribuintes em face da crise COVID-19, sugere outras possíveis medidas, e procura antever o período pós-crise, apontando novas medidas tributárias que serão necessárias.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO BRASIL EXPLICADO PARA ESTRANGEIROS

49) Límites a la potestad tributaria y la carga tributaria en Brasil .......

(public. internacional)    

Publicado no Chile  

En el presente trabajo se analizan los fundamentos constitucionales y los límites fundamentales de la potestad tributaria en Brasil, señalando los diferentes principios y normas de la Constitución de Brasil en materia tributaria. El texto también presenta la estructura de los diferentes impuestos brasileños, una idea general de la carga tributaria.

50) El Sistema Tributario brasileño 

(publicação internacional) ...........

Publicado no México   

En el presente trabajo se analizan los fundamentos constitucionales y los límites fundamentales de la potestad tributaria en Brasil, señalando los diferentes principios y normas de la Constitución de Brasil en materia tributaria, y la carga tributaria.

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